O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recebeu comunicado de que já estão disponíveis no Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) todos os dados, informações e documentos dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados entre a União, estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
Couto esclarece que, com mais essa medida do governo Dilma, agora qualquer cidadão que usa a internet pode acessar o Portal de Convênios e fiscalizar a aplicação dos recursos federais em sua localidade.
Acrescenta que em se tratando de emenda parlamentar, por exemplo, dá para ter acesso ao ofício do deputado destinando os recursos para o município, acompanhar a análise técnica, ver o objeto, cronograma físico e financeiro, pareceres ministeriais, dados da licitação, pagamentos, prestação de contas, entre outros.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa dá maior transparência na transferência dos recursos públicos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Ele cita, ainda, a Lei de Acesso à Informação que garante o direito fundamental à informação, destacando que esta deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública, seguindo as diretrizes da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e desenvolvimento do controle social da administração pública.
“Com essa providência, o Siconv, que presta um serviço relevante, passa a facilitar, de forma mais efetiva, a transparência na aplicação dos recursos públicos, o que deve ajudar no combate à corrupção”, ressalta, lembrando que para ter acesso aos dados basta visitar o Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br), clicar na aba ‘Acesso Livre’ e selecionar o estado ou município de seu interesse.
Fonte: Ascom Dep. Luiz Couto, com Portal dos Convênios
