Nesta sexta-feira está previsto o pagamento do primeiro decênio de dezembro, no valor bruto de R$ 110.220.452,49 para todos os municípios da Paraíba.
De acordo com o secretário-executivo da Famup, como amanhã (08) é feriado, as prefeituras só vão ter acesso ao dinheiro na próxima segunda-feira.
O repasse extra de 1% é fruto de luta da Conferedação Nacional dos Municípios (CNM) e do movimento municipalista, que culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Entenda
Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
Fonte: ClickPB
