ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS
Praça Noé Rodrigues de Lima, Sn, Centro, São José dos
Ramos-PB.
DECRETO MUNICIPAL, N° 003/2013 São José dos Ramos, 04 de
Janeiro de 2013.
Cassa as licenças prêmio concedidas
Pela gestão anterior e adota outras
Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de
São José dos Ramos, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando
o início de uma nova gestão, sendo, pois necessário a adoção de medidas que visem
maior controle e eficiência da administração pública;
Considerando
que se constitui o poder-dever da Administração Pública rever seus atos, por
razões de interesse público, devidamente pertinente e suficiente para
justificar tal conduta.
Considerando
finalmente, que a administração pública pode declarar a nulidade de seus
próprios atos:
D E
C R E T A :
Art. 1° -
Ficam cassados todas as licenças prêmio concedidas pela gestão anterior, no
âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Ramos-PB.
Art. 2° -
Ficam ainda convocados todos os servidores públicos deste município que estão
gozando de licenças, a comparecer na sede desta prefeitura, portando os
documentos do benefício concedido.
Art. 3° -
Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4° -
Revogam-se as disposições em contrário.
São José dos
Ramos, 04 de Janeiro de 2013.
EDUARDO GINDRE CAXIAS DE LIMA
PREFEITO
