Artigo Completo do Conselho Tutelar - Passo a Passo.

Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação.

Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e consolidação dos Conselhos Tutelares. Participe no seu município, na sua comunidade, tendo sempre em vista o interesse superior das crianças e dos adolescentes. 

E não pare mais de caminhar na direção da construção de uma sociedade participativa, justa e fraterna, com absoluta prioridade para nossas crianças e adolescentes.

Vá em frente!

Sumário

O Novo Direito da Infância e da Juventude no Brasil                                                       02

A Doutrina da Proteção Integral                                                                       02

Conselheiro Tutelar: como criar, formar e instalar                                             03

Conselho Tutelar: participação comunitária para proteção integral                             3

Atribuições do Conselho Tutelar: aplicar medidas para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente                                                                  11

Conselheiro Tutelar: agir na busca de soluções adequadas                                          19

Conselheiro Tutelar: Receber, Estudar, Encaminhar e Acompanhar Casos                24

Conselho Tutelar e Proteção Integral                                                                     29

Instrumentos para Ação – Modelos 35

Modelo 1: Regimento Interno do Conselho Tutelar                                                        28

Modelo 2: Resolução do Conselho dos Direitos que regulamenta o processo de escolha (Eleição Direta) e posse dos Conselhos Tutelares                                                     31

Modelo 3: Representação – Infração Administrativa                                             34

Modelo 4: Representação – Perda ou Suspensão do Pátrio Poder ou Destituição da Tutela                                                                                                            34

Modelo 5: Representação – Irregularidade em Entidade de Atendimento                           35

Modelo 6: Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e Adolescentes 35

Modelo 7: Ofício de Encaminhamento ou Comunicação ao Ministério Público de Infração Administrativa ou Infração Penal                                                                           35

Modelo 8: Notificação - de pessoa (ECA, art. 136, VII)                                         36

Modelo 9: Requisição de Serviço Público nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança                                                                       36

Modelo 10: Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável                            36

Modelo 11: Termo de Visita de Inspeção                                                           37

Modelo 12: Termo de Declarações                                                                   37

Modelo 13: Auto de Constatação                                                                      37

Modelo 14: Resumo da Ocorrência ou Queixa com Decisão                                   38

Modelo 15: Roteiro de Visita a Entidade de Atendimento                                       38

Modelo 16: Guia de Encaminhamento para abrigo                                               41

Modelo 17: Termo de Entrega                                                                         42

Modelo 18: Convocação de Reunião                                                                           43

Modelo 19: Termo de Aplicação Medida de Proteção                                            43

Modelo 20: Sugestões de Ficha de Registro das Entidades                                              44

O Novo Direito da Infância e da Juventude no Brasil

Os Conselhos e os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fazem parte de um importante conjunto de mudanças em curso na sociedade brasileira. Vale a pena, para começo de conversa, conhecer as principais mudanças, aquelas que orientam a criação e dão sentido à atuação dos Conselhos e à administração dos Fundos:

 A Doutrina da Proteção Integral

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque próprios da Doutrina da Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Passo a Passo: o melhor caminho para compreender o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente e da doutrina jurídica (Proteção Integral) que lhe dá sustentação é analisar termo a termo o artigo 227 da Constituição brasileira:

“É DEVER”:

O artigo não começa falando em direito. Ele sinaliza claramente nessa expressão que os direitos da criança e do adolescente têm de ser considerados deveres das gerações adultas.

“DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO”:

A família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos elencados na Constituição e nas leis. A referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.

“ASSEGURAR”:

A palavra assegurar significa garantir. Garantir alguma coisa é reconhecê-la como direito. Reconhecer algo como direito é admitir que isto pode ser exigido pelos detentores desse direito. Diante do não-atendimento de algo reconhecido como direito, o titular desse direito pode recorrer à Justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhe asseguram.

“À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”:

O não-emprego da expressão (juridicamente correta) menor revela o compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido por essa expressão no marco da implementação do Código de Menores (Lei 6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor(Lei 4513/64).

“COM ABSOLUTA PRIORIDADE”:

A expressão absoluta prioridade corresponde ao artigo terceiro da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que trata do interesse superior da criança, o qual, em qualquer circunstância, deverá prevalecer.

“O DIREITO”:

O emprego da palavra direito e não necessidades significa que a criança e o adolescente deixam de ser vistos como portadores de necessidades, de carências, de vulnerabilidades, para serem reconhecidos como sujeitos de direitos

exigíveis com base nas leis.

“À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO”:

Este primeiro elenco de direitos refere-se à SOBREVIVÊNCIA, ou seja, à subsistência da criança e do adolescente.

“À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO LAZER E À PROFISSIONALIZAÇÃO”:

Este segundo elenco de direitos refere-se ao DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL de nossa infância e juventude.

“À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA”:

Este terceiro elenco de direitos diz respeito à INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL de cada criança e de cada adolescente.

“ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO”:

Este é o elenco de circunstâncias das quais a criança e o adolescente devem ser colocados a salvo, isto é, PROTEGIDOS. Ao se referir a essas situações, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança emprega reiterada e alternadamente os termos: medidas de proteção especial e proteção especial.”

Conselheiro Tutelar: como criar, formar e instalar

"Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução." (ECA, art. 132)

Criação do Conselho Tutelar:

A criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) será por meio de Lei Municipal, que deverá também disciplinar o processo de escolha dos conselheiros tutelares pela comunidade local.

O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Uma sugestão importante: é recomendável que o Município crie numa mesma lei (amplamente discutida com a sociedade) o seu Conselho de Direitos, o seu Fundo Municipal e o(s) seu(s) Conselho(s) Tutelare(s) e defina as diretrizes de sua política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. É um passo importante para a organização da proteção integral no Município.

A iniciativa da Lei de Criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) é do Poder Executivo local, uma vez que ela cria despesas para o Município. Isto não significa, contudo, que o Executivo atuará solitariamente. A elaboração da Lei, bem como a criação e o funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) pressupõe ampla participação da comunidade local: associações de moradores, entidades assistenciais, lideranças políticas, religiosas e empresariais, pais, educadores, movimentos comunitários e todos aqueles dispostos a contribuir para a proteção integral das crianças e adolescentes do município.

A Lei Municipal disciplinará e o Executivo Municipal deverá garantir ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) as condições para o seu correto funcionamento: instalações físicas, equipamentos, apoio administrativo, transporte e outros suportes que devem ser definidos de acordo com as demandas e possibilidades de cada Município. A remuneração dos conselheiros tutelares - uma vez definida na Lei Municipal e com recursos previstos na Lei Orçamentária Municipal – deverá ser proporcional à complexidade e extensão do trabalho a ser executado e também proporcional à escala de vencimentos do funcionalismo público municipal.

É importante destacar: o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a remuneração dos conselheiros tutelares é facultativa. No entanto, considerando-se a natureza, amplitude, gravidade e complexidade das suas atribuições legais, cujo desempenho requer dedicação exclusiva (inclusive com plantões noturnos, nos finais de semana e feriados), é aconselhável a remuneração dos conselheiros tutelares, um fator que contribui para sua eficiência e fortalece o seu compromisso efetivo com a função.

Diante das dúvidas sobre como operacionalizar o pagamento dos conselheiros tutelares, vale a pena apresentar alguns esclarecimentos oferecidos pelo jurista e educador Edson Sêda: “No sistema da proteção integral, a garantia de direitos integra o SISTEMA DA CIDADANIA. Neste, avultam os princípios e as regras do DIREITO ADMINISTRATIVO. O Conselho Tutelar não é e não pode ser uma entidade alternativa, como se fosse uma ONG ou um aglomerado informal de pessoas. Não. O Conselho Tutelar deve integrar o SISTEMA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. Então, o conselheiro tutelar deve ser escolhido, nomeado, tomar posse e entrar no exercício de seu CARGO PÚBLICO, passando a integrar o

sistema administrativo do município. A forma técnica que resolve tudo isso é uma só: a criação, por meio de lei municipal, de CINCO CARGOS EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM MADATO FIXO DE TRÊS ANOS”.

Ao ser escolhido para esse cargo, ao ser nomeado, ao tomar posse, ao entrar em exercício, o conselheiro tutelar cumpre todos os passos exigíveis de um servidor público comissionado para uma função pública: A DE ZELAR POR DIREITOS CONSTITUCIONAIS das crianças e adolescentes. A partir daí, recebe sua remuneração como todo funcionário público municipal, integrando o mesmo sistema e com todos os direitos e deveres correspondentes."

Formação do Conselho Tutelar

De acordo com a extensão do Município e a complexidade de suas demandas de atendimento à criança e ao adolescente, será definido e disciplinado na Lei Municipal o número de Conselhos Tutelares adequado à sua realidade.

No mínimo, um Conselho Tutelar é obrigatório para todos os municípios. A existência de mais Conselhos Tutelares deve ser debatida e decidida à luz das reais necessidades e possibilidades municipais.

Cada Conselho Tutelar deverá ser composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução ao cargo.

Requisitos Básicos para o Candidato a Conselheiro Tutelar

Existem três requisitos legais válidos para todos os municípios:

- Reconhecida idoneidade moral;

- Idade superior a 21(vinte e um) anos;

- Residir no município.

Outros requisitos podem ser definidos e disciplinados em Lei, de acordo com as peculiaridades de cada município.

Algumas sugestões:

·         Fixar tempo mínimo de residência no município. Por exemplo, 02 (dois) anos;

·         Fixar escolaridade mínima. Por exemplo, nível médio;

·         Exigir experiência anterior comprovada de trabalho social com crianças, adolescentes e famílias;

O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.

Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal. E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.

A escolha será feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.

A Lei Municipal poderá optar pela eleição direta, universal e facultativa, com voto direto, ou pela escolha indireta, através da formação de um Colégio Eleitoral integrado por representantes das organizações representativas da sociedade civil no município (comunitárias, empresariais, religiosas etc.) que tenham compromisso com a proteção integral da população infanto-juvenil.

Procedimentos para o Processo de Escolha

Uma vez aprovada e sancionada a Lei Municipal e também instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sua primeira tarefa é regulamentar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

É importante que, dentre os seus membros, sejam escolhidos aqueles que vão estar à frente desse processo. É preciso formar, no âmbito do Conselho, uma Comissão de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Essa Comissão vai planejar todo o processo de escolha: calendário, etapas, cronograma, prazos, regulamentos, pessoal envolvido, infraestrutura e todas as providências necessárias. Sempre que necessário, essa Comissão buscará auxílio de especialistas no assunto e apoio do poder público local.

Sugestões de passos e cronograma para o processo de escolha dos conselheiros tutelares por meio de eleição direta

1. Formação da comissão de escolha dos conselheiros tutelares pelo CMDCA

Objetivo: consolidar o grupo que conduzirá todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

·         Prazo de Execução: 02 dias

Observação: é o momento de organização da representação social e de marcar o processo com um bom começo, como um trabalho participativo.

2. Elaboração e publicação do edital divulgando o processo de escolha

Objetivo: definir as regras do processo de escolha, oficializá-las e torná-las públicas via Diário Oficial ou jornal do município (de circulação ampla).

· Prazo de Execução:

Elaboração - 02 dias

Publicação: Durante 02 dias

Observação: é o momento de oficializar e publicizar o ato administrativo (ver modelo anexo no capítulo "Instrumentos para Ação", no final desta Cartilha).

3. Divulgação do edital através dos meios de comunicação, de reuniões, debates e outros.

Objetivo: (i) tornar amplamente conhecido o processo de escolha, suas regras e sua importância; (ii) mobilizar pessoas e organizações representativas do município.

·         Prazo de Execução: Durante 07 dias

Observação: é o momento de clarear dúvidas e envolver mais pessoas não só com o processo de escolha, mas com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

4. Inscrição dos Candidatos

Objetivos: (i) Receber um número expressivo de inscrições; (ii) Verificar se os inscritos preenchem os requisitos obrigatoriamente definidos no edital.

·         Prazo de Execução: durante 07 dias

Observação: se a divulgação foi ampla e bem feita, é o momento de surgimento de muitos e bons candidatos.

5. Apreciação dos documentos apresentados pelos candidatos

Objetivos: (i) analisar as candidaturas; (ii) impugnar inscrições em desacordo com os critérios e requisitos definidos no edital.

·         Prazo de Execução: 02 dias

Observação: as candidaturas inscritas e as impugnadas devem ser divulgadas oficialmente no dia seguinte ao encerramento desta etapa.

6. Apreciação dos recursos de candidatos contra impugnações

Objetivo: analisar, deliberar e comunicar ao interessado a decisão.

·         Prazo de Execução: até 02 dias para apresentação de recursos; até 02 dias para julgamento dos recursos.

Observação: o trabalho deve ser feito pela Comissão de Escolha dos Conselheiros Tutelares à luz do edital.

7. Publicação dos nomes dos candidatos registrados e divulgação ampla através dos meios de comunicação

Objetivos: (i) tornar conhecidos os nomes dos candidatos com registro (aqueles que preencheram os critérios do edital); (ii) dar à população o direito de questionar as candidaturas, podendo apontar motivos para possíveis impugnações.

·         Prazo de Execução: durante 02 dias.

Observação: se surgirem impugnações, a Comissão de Escolha deverá analisar e deliberar sobre o assunto imediatamente, no prazo máximo de 24h.

8. Campanha dos candidatos registrados junto aos seus eleitores

Objetivo: tornar conhecidos os candidatos por um grande número de cidadãos eleitores.

·         Prazo de Execução: durante 30 dias.

Observações: (i) é o momento de realização de reuniões, debates e entrevistas; (ii) é o momento de os eleitores conhecerem o candidato, sua trajetória pessoal e social, seu engajamento na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sua disposição e disponibilidade para o trabalho de conselheiro tutelar.

Em alguns municípios, antes do início da campanha, os candidatos são submetidos a uma prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e as atribuições do Conselho Tutelar. A aprovação nessa prova é um pré-requisito para participação na campanha. A prova tem caráter eliminatório.

9. Inscrição de Eleitores

Objetivo: registrar os cidadãos que estão mobilizados e dispostos a participar do processo de escolha.

·         Prazo de Execução: durante 30 dias, paralelamente ao processo de campanha dos candidatos.

Observações: (i) é vital a divulgação ampla do processo de escolha e a mobilização de amplos setores sociais; (ii) é preciso garantir a inscrição de um número significativo de eleitores, para evitar um processo eleitoral viciado.

10. Organização do dia da escolha

Objetivo: obedecidos os prazos definidos no edital, tomar as providências para a votação: local, material, mesários, fiscalização e outros.

·         Prazo de Execução: durante 07 dias.

Observações: (i) é o momento de preparação do dia de votação; (ii) a Comissão de Escolha pode e deve buscar apoio técnico junto à Justiça Eleitoral.

11. Votação, apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes)

Objetivo: recolher os votos dos eleitores inscritos, apurar o resultado do processo de escolha e torná-lo público.

·         Prazo de Execução: 01 dia para votação e apuração e 01 dia para proclamação dos eleitos.

Observação: trabalho a cargo da Comissão de Escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público (que deve estar atuante em todo o processo, desde a elaboração do edital).

12. Nomeação dos Conselheiros Tutelares (05 titulares e 05 suplentes)

Objetivos: (i) formalizar, por decreto do prefeito municipal, o resultado do processo de escolha; (ii) publicar o decreto no Diário Oficial ou em jornal do município.

·         Prazo de Execução: 01 dia.

Observações: (i) trabalho a cargo da Comissão de Escolha; (ii) é importante oficializar o resultado da escolha de suplentes, que ficarão disponíveis para a eventualidade de substituição de conselheiros titulares.

13. Posse dos conselheiros tutelares

Objetivo: apresentar solenemente os conselheiros eleitos (titulares e suplentes) à comunidade.

·         Prazo de Execução: 01 dia

Observações: (i) é o momento de coroamento festivo do processo de escolha; (ii) é também um bom momento para reafirmar as atribuições do Conselho Tutelar e a responsabilidade dos conselheiros; (iii) deve ser organizada uma solenidade de posse aberta a todos os cidadãos e com a presença das autoridades locais. O momento deve ser enriquecido com uma palestra sobre a importância e o papel do Conselho Tutelar.

Instalação dos Conselhos

·         Deverá ser instalado e funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população.

·         Identificar o local, de modo a torná-lo visível para todos que dele necessitem.

·         É desejável e importante que o Conselho Tutelar tenha uma sala de recepção, para o atendimento inicial, e uma sala atendimento reservado. A intimidade de quem procura apoio e recebe orientações deve ser preservada.

·         O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos.

·         A Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas.

Formação dos Conselheiros Tutelares

Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções.

Cursos, encontros, seminários e palestras devem ser organizados. O intercâmbio com outros Conselhos Tutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível.

Uma sugestão: em alguns municípios, cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade. A freqüência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura.

Assim, a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo.

Conselho Tutelar: participação comunitária para proteção integral

"O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". (ECA, art. 131).

O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização:

Características básicas;

Atribuições legais;

Competências.

Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar:

Órgão Permanente

É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.

Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.

Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.

Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.

Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Órgão Autônomo

Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.

Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.

Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

O Conselho Tutelar também é:

Vinculado administrativamente (sem subordinação) à Prefeitura Municipal, o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente.

 A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o

Executivo Municipal.

 Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes. Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu.

 Controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.

Órgão Não-Jurisdicional

Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.

 Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.

 Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.

ATENÇÃO: Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. O Conselho Tutelar pode e deve:

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente (ECA, art. 136, IV).

Fiscalizar as entidades de atendimento (ECA, art. 95).

Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação (ECA, art. 191).

Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 194).

Serviço Público Relevante

·          O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135).

·         Assim, o conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor público de carreira.

·         Ele pertence à categoria dos servidores públicos comissionados, com algumas diferenças fundamentais: tem mandato fixo de três anos, não ocupa cargo de confiança do prefeito, não está subordinado ao prefeito, não é um empregado da prefeitura.

·         Para que os conselheiros tenham limites e regras claras no exercício de suas funções, duas providências são importantes: garantir na lei que cria o Conselho Tutelar, a exigência de edição de um regimento interno (regras de conduta) e explicitar as situações e os procedimentos para a perda de mandato do conselheiro de conduta irregular (por ação ou omissão).

Atribuições do Conselho Tutelar: aplicar medidas para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

Quais as atribuições legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

·         às crianças e adolescentes;

·         aos pais ou responsáveis;

·         às entidades de atendimento;

·         ao Poder Executivo;

·         à autoridade judiciária;

·         ao Ministério Público;

·         às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

         Outro ponto importante precisa ser destacado na faculdade de aplicar medidas atribuída ao Conselho Tutelar:

As decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros. A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136) e serão apresentadas a seguir:

1ª Atribuição: Atender Crianças e Adolescentes...

Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes.

Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.

Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei.

Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza.

... e Aplicar Medidas de Proteção

Aplicar, após confirmação da ameaça ou violação de direitos e realização de estudo de caso, as medidas de proteção pertinentes.

Tomar providências para que cessem a ameaça ou violação de direitos.

 Importante reafirmar: o Conselho Tutelar aplica, mas não executa as medidas de proteção. O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar 7(sete) medidas específicas de proteção (ECA, art. 101, I a VII).

AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS – COMO IDENTIFICÁ-LAS:

"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - Em razão de sua conduta" ECA, art. 98:

I. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO

É quando o Estado e a sociedade, por qualquer motivo, não asseguram os direitos fundamentais da criança e do adolescente (ECA, art. 4) ou, oferecendo proteção aos direitos infanto-juvenis, o façam de forma incompleta ou irregular.

II. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

É quando os pais ou responsável (tutor, guardião, dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crianças ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam:

·         por falta: morte ou ausência.

·         por omissão: ausência de ação, inércia.

·         por abandono: desamparo, desproteção.

·         por negligência: desleixo, menosprezo.

·         por abuso: exorbitância das atribuições do poder pátrio, maus-tratos, violência sexual.

III. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE

É quando crianças e adolescentes se encontram em condições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.

SETE MEDIDAS DE PROTEÇÃO

1 - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade:

Retornar criança ou adolescente aos seus pais ou responsável, acompanhado de documento escrito, que deverá conter as orientações do Conselho Tutelar para o seu atendimento adequado.

Notificar pais ou responsável que deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar suas crianças e adolescentes. Convocá-los à sede do Conselho Tutelar para assinar e receber termo de responsabilidade com o compromisso de doravante zelar pelo cumprimento de seus deveres.

2 - Orientação, apoio e acompanhamento temporários:

       Complementar a ação dos pais ou responsável com a ajuda temporária de serviços de assistência social a crianças e adolescentes.

Aplicar esta medida por solicitação dos pais ou responsável e também a partir de estudo de caso que evidencie suas limitações para conduzir a educação e orientação de suas crianças e adolescentes.

3 - Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental:

    Garantir matrícula e freqüência escolar de criança e adolescente, diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou responsável para fazê-lo.

Orientar a família ou entidade de atendimento para acompanhar e zelar pelo caso.

Orientar o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental para o cumprimento de sua obrigação: acompanhar o caso e comunicar ao Conselho Tutelar (ECA, art. 56):

·         maus-tratos envolvendo seus alunos;

·         reiteração de faltas injustificadas;

·         evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

·         elevados índices de repetência.

·          

4 - Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente:

Requisitar os serviços sociais públicos ou comunitários, diante das limitações ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos.

Encaminhar a família, a criança ou o adolescente ao(s) serviço(s) de assistência social que executa (m) o(s) programa(s) que o caso exige.

5 - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial:

Acionar o serviço público de saúde, para garantia de atendimento à criança e ao adolescente, particularmente diante das situações que exigem tratamentos especializados e quando as famílias não estão sendo atendidas ou são atendidas com descaso e menosprezo.

Chamar a atenção dos responsáveis pelos serviços de saúde para o direito de prioridade absoluta das crianças e adolescentes (CF, art. 227 e ECA, art. 4).

6 - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos: Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

7 - Abrigo em entidade:

Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (ECA, art. 92), sempre como medida provisória e preparadora de sua reintegração em sua própria família ou, excepcionalmente, em família substituta. Comunicar a medida imediatamente à autoridade judiciária.

Acompanhar o caso sistematicamente para garantir e promover a transitoriedade e provisoriedade do abrigo em entidade, requisitando para tanto o apoio dos serviços públicos de assistência social.

A autoridade judiciária é quem, com base nos argumentos apresentados pelo Conselho, vai transferir ou não a guarda da criança ou adolescente do pai, da mãe ou do responsável anterior para o dirigente do programa de abrigo. Se o Juiz não se convence da necessidade da medida de abrigo em entidade, a decisão do Conselho deixa de valer.

2.ª Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável...

A família é a primeira instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer o pátrio poder: pai e/ou mãe têm o dever e o direito de assistir, criar e educar os filhos.

Caso pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir para garantir o interesse das crianças e adolescentes.

A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente quando se constata que crianças e adolescentes são vítimas de maus- tratos, opressão ou abuso sexual.

O atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável, com aplicação das medidas pertinentes a cada caso, deverá reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para crianças e adolescentes.

...e aplicar medidas previstas no ECA, Art. 129, Incisos I a VII.

1- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família:

Encaminhar pais e, se necessário, filhos (crianças e adolescentes) a programas que cumprem a determinação constitucional (CF, art. 203, inciso I) de proteção à família:

·         cuidados com a gestante;

·         atividades produtivas (emprego e geração de renda);

·         orientação sexual e planejamento familiar;

·         prevenção e cuidados de doenças infantis;

·         aprendizado de direitos.

2 - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes.

Aplicar a medida após o consentimento do seu destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a eficácia da medida.

3 - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico: Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

4 - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação: Encaminhar pais ou responsável a cursos ou programas que os habilitem a exercer uma profissão e melhorar sua qualificação profissional, em busca de melhores condições de vida e de assistência às suas crianças e adolescentes.

5 - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar: Aconselhar e orientar pais, responsável, guardiões e dirigentes de entidades para a obrigatoriedade de matricular e acompanhar a vida escolar de suas crianças e adolescentes.

6 - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado: Orientar pais ou responsável para seu dever de assistência, que implica a obrigação de encaminhar os filhos ou pupilos a tratamento especializado, quando necessário.

Indicar o serviço especializado de tratamento e ajudar os pais ou responsável a ter acesso a ele.

7 – Advertência: Advertir, sob a forma de admoestação verbal e por escrito, pais ou responsável, sempre que os direitos de seus filhos ou pupilos, por ação ou omissão, forem ameaçados ou violados.

3.ª Atribuição: Promover a execução de suas decisões

O Conselho Tutelar não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral.

Quando o serviço público necessário inexiste ou é prestado de forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato ao responsável pela política pública correspondente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o serviço seja criado ou regularizado.

Para promover a execução de suas decisões, o Conselho pode, de acordo com o ECA, art. 136, III, fazer o seguinte:

·         Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

O Conselho requisitará a execução ou regularização de serviço público, com fundamentação de sua necessidade, por meio de correspondência oficial, recebendo o ciente do órgão executor na segunda via da correspondência ou em livro de protocolo.

·         Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Descumprir, sem justa causa, as deliberações do Conselho é crime previsto no art. 236 do ECA.

Diante do descumprimento injustificado de suas deliberações por órgão governamental ou não governamental, o Conselho encaminhará representação à autoridade judiciária, esclarecendo o prejuízo ou o risco que essa omissão traz para crianças, adolescentes e suas famílias.

Se o juiz considerar a representação do Conselho procedente, o caso vai para o Ministério Público, que determina a apuração de responsabilidade criminal do funcionário ou agente público que descumpriu a deliberação.

4.ª Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ao penal contra os Direitos da Criança ou do Adolescente.

       Comunicar ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, através de correspondência oficial protocolada, fatos que configurem crimes (ECA, art. 228 a 244) ou infrações administrativas (ECA, art. 245 a 258) contra crianças ou adolescentes.

Comunicar também todos os crimes que, mesmo não tipificados no ECA, têm crianças e adolescentes como vítimas, por exemplo:

·         Quando pais e mães (tendo condições) deixam de cumprir com a assistência aos filhos (abandono material) ou de cuidar da educação dos filhos (abandono intelectual);

·         Crianças e adolescentes freqüentando casa de jogo, residindo ou trabalhando em casa de prostituição, mendigando ou servindo a mendigo para excitar a comiseração pública (abandono moral);

·         Entrega de criança e adolescente a pessoa inidônea;

·         Descumprimento dos deveres de pátrio poder, tutela ou guarda, inclusive em abrigo.

·          

5.ª Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

    Encaminhar à Justiça da Infância e da Juventude os casos que envolvam questões litigiosas, contraditórias, contenciosas, de conflito de interesses; por exemplo:

·         destituição do pátrio poder;

·         guarda;

·         tutela;

·         adoção.

Encaminhar também os casos que envolvam as situações enumeradas nos art. 148 e 149 do ECA.

6.ª Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores (ECA, Art. 101, Incisos I A VI).

       Acionar pais, responsável, serviços públicos e comunitários para atendimento a adolescente autor de ato infracional, a partir de determinação judicial e caracterização da medida protetiva aplicada ao caso.

Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execução, mantendo informada a autoridade judiciária.

7.ª Atribuição: Expedir notificações.

    Levar ou dar notícia a alguém, por meio de correspondência oficial, de fato ou de ato passado ou futuro que gera conseqüências jurídicas emanadas do ECA, da Constituição ou de outras legislações, por exemplo:

Notificar o diretor de escola de que o Conselho determinou a matrícula da criança Fulano de Tal;

Notificar os pais do aluno Fulano de Tal para que cumpram a medida aplicada, zelando pela freqüência do filho à escola.

O não acatamento da notificação do Conselho poderá gerar a abertura de procedimento para a apuração de crime (ECA, art. 236) ou de infração administrativa (ECA, art. 249).

8.ª Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário.

Uma coisa é o registro do nascimento ou do óbito no cartório. Outra, distinta, é a certidão de registro – prova documental do registro efetuado. O Conselho Tutelar somente tem competência para requisitar certidões; não pode determinar registros (competência da autoridade judicial).

Verificando, por exemplo, que a criança ou o adolescente não possui a certidão de nascimento e sabendo o Cartório onde ela foi registrada, o Conselho pode e deve requisitar a certidão ao Cartório.

No caso de inexistência de registro, deve o Conselho comunicar ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento.

A requisição de certidões ou atestados, como as demais requisições de serviços públicos, será feita através de correspondência oficial, em impresso ou formulário próprio, fornecendo ao executor do serviço os dados necessários para a expedição do documento desejado.

O Cartório deverá, com absoluta prioridade, cumprir a requisição do Conselho com isenção de multas, custos e emolumentos.

9.ª Atribuição: Assessorar o Poder Executivo Local na Elaboração da Proposta Orçamentária Para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na Lei Orçamentária (Municipal, Estadual Ou Federal), o Executivo deverá, obrigatoriamente, prever recursos para o desenvolvimento da política de proteção integral à criança e ao adolescente, representada por planos e programas de atendimento.

O Conselho Tutelar, como representante da comunidade na administração municipal e como órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, deverá indicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as deficiências (não-oferta ou oferta irregular) dos serviços públicos de atendimento à população infanto-juvenil e às suas famílias, oferecendo subsídios para sua urgente implantação ou para seu aperfeiçoamento.

10.ª Atribuição: Representar, em Nome da Pessoa e da Família, Contra a Violação dos Direitos Previstos no Artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.

Fazer representação perante a autoridade judiciária ou ao Ministério Público, em nome de pessoa(s) que se sentir (em) ofendida(s) em seus direitos ou desrespeitada(s) em seus valores éticos, morais e sociais pelo fato de a programação de televisão ou de rádio não respeitar o horário autorizado ou a classificação indicativa do Ministério da Justiça (adequação dos horários de exibição às faixas etárias de crianças e adolescentes), para aplicação de pena pela prática de infração administrativa (ECA, art. 254).

11.ª Atribuição: Representar ao Ministério Público, Para Efeito de Ações de Perda ou Suspensão do Pátrio Poder.

Diante de situações graves de descumprimento por parte dos pais do dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e esgotadas todas as formas de atendimento e orientação, deverá o Conselho encaminhar representação ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, expondo a situação, mencionando a norma protetiva violada, apresentando provas e pedindo as providências cabíveis.

O Promotor de Justiça proporá a ação de perda ou suspensão do pátrio poder (ECA, art. 201, III, combinado com o art. 155) à autoridade judiciária competente, que instalará o procedimento contraditório para a apuração dos fatos (ECA, art. 24).

12.ª Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Fiscalizar entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme dispõe o ECA, art. 95.

No caso de constatação de alguma irregularidade ou violação dos direitos de crianças e adolescentes abrigados, semiinternados ou internados, o Conselho deverá aplicar, sem necessidade de representar ao Juiz ou ao Promotor de Justiça, a medida de advertência prevista no art. 97 do ECA.

Se a entidade ou seus dirigentes forem reincidentes, o Conselho comunicará a situação ao Ministério Público ou representará à autoridade judiciária competente para aplicação das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.

Conselheiro Tutelar: agir na busca de soluções adequadas

Para ser candidato a membro do Conselho Tutelar, o cidadão precisa preencher os seguintes requisitos legais:

• RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL.

• IDADE SUPERIOR A 21 ANOS.

• RESIDIR NO MUNICÍPIO DO CONSELHO.

Para ser um conselheiro eficaz (que incorpora em suas ações o compromisso com o bom resultado), o cidadão precisa:

         O Conselheiro Eficaz, no desempenho de suas atribuições legais, precisa superar o senso comum e o comodismo burocrático, ocupando os novos espaços de ação social com criatividade e perseverança.

Pais, mães, tios, irmãos. Crianças e adolescentes. Juízes, promotores, delegados, professores. Médicos, dirigentes de instituições particulares, padres. Prefeitos, secretários municipais, líderes comunitários. Assistentes sociais, psicólogos, vizinhos, parentes...

Esta é uma lista sem fim. O conselheiro tutelar, para desempenhar o seu trabalho, precisa relacionar-se com toda essa gente. Não é fácil. Não é impossível. É necessário.

Para facilitar o seu trabalho, o conselheiro tutelar deve estar sempre atento a isso e desenvolver habilidades imprescindíveis:

• DE RELACIONAMENTO COM AS PESSOAS.

• DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

• DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL.

O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto. E, principalmente, com um trabalho que incorpore genuinamente o alerta de D. Paulo Evaristo Arns: não adianta a luta intensa por novas estruturas organizacionais, sem a luta profunda por novos comportamentos.

O que fazer? Como agir para não permitir que o dia-a-dia do Conselho Tutelar naufrague na mesmice, no formalismo, na acomodação?

Utilizando plenamente as capacidades e os recursos gerenciais destacados a seguir:

Capacidade de Escuta

Saber ouvir e compreender as necessidades, demandas e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar.

Não permitir que os preconceitos, o paternalismo ou a fácil padronização de atendimentos impeçam o correto entendimento de uma situação pessoal e social específica.

Cada caso é um caso. Cada pessoa é uma pessoa. E tem direito a um atendimento personalizado, de acordo com suas particularidades.

Passo a Passo

·         Definir horário para atendimento.

·         Atender em local reservado, garantindo a privacidade das pessoas.

·         Ouvir com serenidade e atenção a situação exposta.

·         Em caso de dúvida, procurar saber mais.

·         Fazer perguntas objetivas.

·         Registrar por escrito as informações importantes.

·         Orientar as pessoas com precisão. De preferência, por escrito.

·         Usar linguagem clara e orientações escritas.

Capacidade de Interlocução

Saber conversar com o outro, expor com clareza suas idéias e ouvir com atenção as idéias do outro.

O contato com as pessoas que buscam os serviços do Conselho Tutelar e com as autoridades públicas e privadas que podem trazer soluções para suas demandas deve ser sereno, conduzido em linguagem respeitosa. É imprescindível o uso de argumentos racionais e informações precisas.

Não permitir a "dramatização" de situações para impressionar ou intimidar as pessoas. Conversar para entender, fazer entender e resolver.

Passo a Passo

·         Organizar com antecedência a conversa:

- O que se quer alcançar.

- Como conseguir.

- Com quem conversar.

- Como conversar / Quais argumentos utilizar.

·         Marcar com antecedência o horário para a conversa.

·         Ser pontual, educado e objetivo.

·         Ilustrar os argumentos, sempre que possível, com dados numéricos ou depoimentos objetivos das pessoas diretamente envolvidas na situação em discussão.

·         Registrar por escrito os resultados da conversa.

Acesso a Informações

Saber colher e repassar informações confiáveis. É importante que o maior número de pessoas tenha acesso a informações úteis para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

É um erro reter informações, bem como divulgá-las incorretas ou de procedência duvidosa (boatos), podendo induzir as pessoas a erros de juízo e de atuação diante dos fatos.

Incentivar a circulação de informações de qualidade. Combater a circulação de boatos, preconceitos, disse-que-disse.

Passo a Passo

·         Buscar informações diretamente no lugar certo.

·         Confirmar a correção da informação.

·         Preservar informações confidenciais dos casos atendidos no Conselho Tutelar.

·         Divulgar as informações de interesse coletivo.

·         Buscar meios criativos para divulgação das informações: jornais; boletins; murais; cartazes; programas de rádio; missas; serviços de alto-falantes; carros de som; reuniões.

Acesso aos Espaços de Decisão

Saber chegar às pessoas que tomam decisões: prefeitos, secretários, Juízes, promotores, dirigentes de entidades sociais e serviços de utilidade pública.

Ir até uma autoridade pública, e buscar junto a ela soluções para um problema comunitário, é um direito inerente à condição de cidadão e de conselheiro tutelar.

Não permitir que esse tipo de contato seja intermediado por "padrinhos" ou "pistolões" e transforme-se em "favor".

Passo a Passo

·         Solicitar antecipadamente uma audiência ou reunião.

·         Identificar-se como cidadão e conselheiro tutelar.

·         Antecipar o motivo da audiência ou reunião.

·         Comparecer ao compromisso na hora marcada.

·         Comparecer ao compromisso, sempre que possível, acompanhado de outro conselheiro. Isso evita incidentes e entendimento distorcido ou inadequado do que foi tratado.

·         Registrar por escrito os resultados da audiência/reunião.

Capacidade de Negociação

Saber quando ceder ou não ceder frente a determinadas posturas ou argumentos das pessoas que tomam decisões, sem que isso signifique deixar de lado o objetivo de uma reunião ou adiar indefinidamente a solução de uma demanda comunitária.

Numa negociação é fundamental que as partes se respeitem e não se deixem levar por questões paralelas que desviem a atenção do ponto principal ou despertem reações emocionais e ressentimentos.

Passo a Passo

·         Utilizar plenamente sua capacidade de interlocução.

·         Ter claro o objetivo central da negociação.

·         Identificar, com antecedência, os caminhos possíveis para alcançar seu objetivo central, a curto, médio e longo prazos.

·         Prever os argumentos do seu interlocutor e preparar-se para discuti-los.

·         Ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentar os seus contra-argumentos, com serenidade e objetividade.

·         Evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos insuperáveis.

·         Usar de bom senso, sempre.

Capacidade de Articulação

Saber agregar pessoas, grupos, movimentos, entidades e personalidades importantes no trabalho de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que é coletivo, comunitário, obrigação de todos.

É fundamental agir com lucidez e pragmatismo, buscando fazer articulações, alianças e parcerias (transparentes e éticas) com todos que estejam dispostos a contribuir e somar esforços.

Passo a Passo

·         Identificar e conhecer pessoas, grupos, movimentos comunitários e personalidades da sua comunidade, do seu município.

·         Apresentar-lhes os trabalhos e atribuições do Conselho Tutelar.

·         Apresentar-lhes formas viáveis de apoio e participação.

·         Negociar para resolver, para agregar.

Administração de Tempo

Saber administrar eficientemente o tempo permitirá ao conselheiro tutelar um equilíbrio melhor entre a vida profissional e pessoal, melhorando a produtividade e diminuindo o estresse.

O tempo é um bem precioso - talvez o mais precioso do ser humano - dado o seu caráter de recurso não renovável. Uma oportunidade perdida de utilização do tempo com qualidade não pode ser recuperada.

Passo a Passo

·         Organizar os postos de trabalho (sala, mesa, arquivos etc.). Dar outra utilidade (doar, remanejar) ao que não tem mais serventia no seu posto de trabalho e jogar fora tudo o que é imprestável.

·         Melhorar o sistema de arquivamento. Arquivar tudo aquilo que não é de uso constante.

·         Guardar as coisas (materiais, documentos etc.) de uso constante em locais de rápido e fácil acesso.

·         Reorganizar os postos de trabalho ao final de cada dia. Não deixar bagunça para o dia seguinte.

·         Identificar os pontos críticos de desperdício de tempo e buscar superá-los com um melhor planejamento e com mais objetividade.

·         Não abandonar os momentos de lazer e as coisas que gosta de fazer. Eles são fundamentais para preservar sua saúde mental.

·         Utilizar o tempo disponível para a capacitação profissional: ler, estudar, adquirir novas habilidades e informações.

Reuniões Eficazes

Saber organizar e conduzir reuniões de trabalho é vital para o dia-a-dia do Conselho Tutelar. É importante fazê-las com planejamento, objetividade e criatividade.

Quando bem organizadas e conduzidas, as reuniões tornam-se poderosos instrumentos de socialização de informações, troca de experiências, decisões compartilhadas, alinhamento conceitual, solução de conflitos e pendências.

Passo a Passo

·         Confirmar primeiro a necessidade da reunião.

·         Definir uma pauta clara, curta e objetiva.

·         Dimensionar o tempo necessário para o equacionamento da pauta. Evitar reuniões com pautas imensas e, consequentemente, longas, às vezes intermináveis.

·         Ter clareza de quem realmente deve participar da reunião. As demais pessoas poderão ser informadas ou ouvidas de outras maneiras. Fazer reuniões e não assembléias.

·         Informar aos participantes da reunião, com antecedência: pauta, horário, local, data, tempo previsto para reunião.

·         Começar a reunião na hora marcada. Não esperar retardatários. Criar disciplina.

·         Controlar o tempo da reunião, das exposições, dos debates. Buscar concisão.

·         Zelar pelo direito de participação de todos. Incentivar a participação dos mais tímidos, sem forçá-los a falar.

·         Evitar conversas paralelas. Combater a dispersão.

·         Fazer, ao final de cada reunião, uma síntese do que foi tratado e decidido. Registrar e socializar os resultados.

Elaboração de Textos

Saber comunicar-se por escrito é fundamental para um conselheiro. É preciso clareza, linguagem correta, objetividade e elegância na elaboração de textos (relatórios, ofícios, petições etc.).

Não é preciso - e está fora de moda - o uso de linguagem rebuscada, cerimoniosa, cheia de voltas. Ser sucinto e ir direto ao assunto são qualidades indispensáveis.

Passo a Passo

·         Ter claro o objetivo e as informações essenciais para elaboração do texto.

·         Fazer um pequeno roteiro para orientar/organizar o trabalho de escrever.

·         Perseguir: clareza, ordem direta das idéias e informações, frases curtas.

·         Não dizer nem mais nem menos do que é preciso.

·         Usar os adjetivos e advérbios necessários. Evitar adjetivação raivosa e, na maioria das vezes, sem valia.

·         Combater sem tréguas o exagero e a desinformação.

·         Reler o texto: cortar palavras repetidas, usar sinônimos ou mudar a frase.

·         Evitar gírias, jargões técnicos, clichês, expressões preconceituosas ou de mau gosto.

·         Se a primeira frase do texto não levar à segunda, ele certamente não será lido com interesse.

Criatividade Institucional e Comunitária

Saber exercitar a imaginação política criadora no sentido de garantir às ações desenvolvidas para o atendimento à criança e ao adolescente não apenas maturidade técnica, mas o máximo possível de legitimidade, representatividade, transparência e aceitabilidade.

Saber empregar de forma criativa os recursos humanos, físicos, técnicos e materiais existentes, buscando qualidade e custos compatíveis.

Passo a Passo:

·         Organizar o trabalho: horários, rotinas, tarefas.

·         Trabalhar em equipe.

·         Trabalhar com disciplina e objetividade.

·         Buscar sempre o melhor resultado.

·         Prestar contas dos resultados à comunidade.

·         Buscar soluções alternativas quando as soluções convencionais se mostrarem inviáveis.

·         Incentivar outras pessoas a "pensar junto", a se envolverem na busca de soluções para uma situação difícil.

·         Fundamentar corretamente as decisões tomadas, para assegurar um bom entendimento por parte de todos os envolvidos.

·         Criar um clima saudável no trabalho. Investir na confiança e na solidariedade.

·         Estudar. Buscar conhecer e trocar experiências.

·         Criatividade é aprendizado. Surge do encontro da percepção de todos. Seja um integrador. Seja atento e antenado com o que vai pelo mundo.

Conselheiro Tutelar: Receber, Estudar, Encaminhar e Acompanhar Casos

O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades - histórias de vida complexas, confusas, diversificadas.

É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situações individuais específicas) que chegam ao Conselho Tutelar.

Saber ouvir, compreender e discernir são habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos.

Cada caso é um caso e tem direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades.

Vale sempre a pena destacar: o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar são para que outros (poder público, famílias, sociedade) as executem. O atendimento do Conselho é de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos.

Para melhor compreensão da metodologia de atendimento social de casos, suas principais etapas serão detalhadas a seguir, com ênfase na postura que o conselheiro tutelar deve assumir no processo de atendimento.

Denúncia

O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia - o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

Vale ressaltar que, nas duas situações, o Conselho Tutelar deverá agir com presteza:

A perspectiva da ação do Conselho, compartilhada com a sociedade e o poder público, será sempre a de corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo serviço ou cumprir certa obrigação, não o fazem por despreparo, desleixo, desatenção, falta ou omissão.

A denúncia é o relato ao Conselho Tutelar de fatos que configurem ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e poderá ser feita das seguintes formas:

·         por escrito;

·         por telefone;

·         pessoalmente;

·         ou de alguma outra forma possível.

Não há necessidade de identificação do denunciante, que poderá permanecer anônimo. No entanto, para que a denúncia tenha consistência e conseqüência, é importante que dela constem:

·         qual a ameaça ou violação de direitos denunciada;

·         nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos;

·         o endereço ou local da ameaça ou violação de direitos;

·         ou, pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.

Apuração da Denúncia

A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento etc.).

Recebida a denúncia, o Conselho Tutelar deve apurá-la imediatamente, se possível destacando dois conselheiros tutelares para o serviço: isso evita ou pelo menos diminui a ocorrência de incidentes, bem como o entendimento distorcido ou parcial da situação social que está sendo apurada.

A apuração da denúncia é feita por meio de visita de atendimento, que deverá ter as seguintes características e envolver os seguintes cuidados:

·         a visita não precisa ser marcada com antecedência, mas, sempre que possível, deve ser;

·         o conselheiro tutelar não faz perícias técnicas, não sendo, portanto, primordial para seu trabalho o "fator surpresa" ou a "preservação da cena do crime";

·         o conselheiro tutelar apura fatos por meio de relatos. Por isso, deve ficar atento às falas, aos discursos, aos comportamentos, buscando, com diálogo, elucidar suas dúvidas e detectar contradições;

·         a entrada no local da visita deve ser feita com a permissão dos proprietários e/ou responsáveis;

·         a visita deve ser iniciada com a apresentação do(s) conselheiro(s) - nome e identificação - e o esclarecimento de seu motivo;

·         se necessário (nos casos mais complexos) e se possível (quando há o profissional requerido), o conselheiro tutelar deve fazer a visita com a assessoria de um técnico (assistente social, psicólogo, médico etc.), que poderá ser solicitado junto aos órgãos municipais de atenção à criança e ao adolescente;

·         a visita deve ser feita com o respeito indispensável a quem está entrando em um domicílio particular, repartição pública ou entidade particular. O conselheiro tutelar é um agente do zelo municipal e não da arrogância;

·         Todos os cuidados assinalados nos itens acima não podem descaracterizar a autoridade do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições legais. Se necessário, o conselheiro deverá usar de firmeza para realizar uma visita e apurar uma denúncia. Em casos extremos, poderá e deverá requisitar força policial, para garantir sua integridade física e a de outras pessoas, assim como as condições para apuração de uma denúncia.

Medida Emergencial

O Conselho Tutelar pode, conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, aplicar uma medida emergencial, para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

Como, normalmente, a medida emergencial não soluciona o caso em toda sua complexidade e extensão, o atendimento social prossegue com o estudo mais detalhado do caso e a aplicação das demais medidas protetivas pertinentes.

O Caso

Constatada a veracidade de uma denúncia, após visita de atendimento, e sendo ela totalmente ou parcialmente procedente, o Conselho Tutelar tem em suas mãos um caso, para estudo, encaminhamento e acompanhamento.

Caso é a expressão individual e personalizada de problemas sociais complexos e abrangentes.

Uma criança ou adolescente vivendo uma situação de ameaça ou violação de direitos será, sempre, um caso de configuração única, com identidade própria, mesmo que as ameaças ou violações observadas sejam comuns na sociedade. Por isso, vale reafirmar: cada caso é um caso e requer um atendimento personalizado, sem os vícios das padronizações e dos automatismos.

Estudar um caso é mergulhar na sua complexidade e inteireza, buscando desvendar a teia de relações que o constitui. O conselheiro tutelar, com sua capacidade de observação, interlocução e discernimento, deverá, com diálogo, colher o maior número possível de informações que o ajudem a compreender e encaminhar soluções adequadas ao caso que atende.

Nesse trabalho, é importante a coleta e registro de informações que possibilitem o conhecimento detalhado das seguintes variáveis:

Situação denunciada:

·         O que realmente acontece? A denúncia é procedente?

·         Quem são os envolvidos por ação ou omissão?

·         Qual a gravidade da situação?

·         É necessária a aplicação de uma medida emergencial?

·         Registrar, por escrito, a situação encontrada, nomes dos envolvidos e de testemunhas, endereços, como localizá-los.

Situação escolar da criança ou do adolescente:

·         Está matriculada(o) e freqüente à escola?

·         Tem condições adequadas para freqüência à escola e estudo em casa?

·         Se necessário, visitar a escola da criança/adolescente e colher informações detalhadas e precisas sobre sua vida escolar.

Situação de saúde da criança ou do adolescente:

·         Apresenta problemas de saúde?

·         Se apresenta, tem atendimento médico adequado?

·         Faz uso de medicamentos?

·         Se faz, tem acesso aos medicamentos e os usa corretamente?

·         Apresenta sinais de maus-tratos, de agressões?

·         Se necessário, requisitar socorro ou atendimento médico especializado, com urgência.

Situação familiar da criança ou do adolescente:

·         Vive com a família?

·         Como é a composição de sua família? Qual o número de integrantes? Quem compõe a família: pai, mãe, irmãos, tios, avós, outros parentes, outros agregados?

·         Quem trabalha e contribui para a manutenção da família?

·         Está se relacionando bem no contexto familiar?

·         Se não está, quais os problemas que acontecem?

·         Deve permanecer na família? Ou existe alguma situação grave que recomende sua saída do contexto familiar?

Importante: O Conselho Tutelar, além das medidas protetivas dirigidas às crianças e adolescentes, poderá aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (ECA, art. 129, I a VII).

Situação de trabalho da criança ou do adolescente:

·         Trabalha?

·         Em que condições?

·         As condições são compatíveis com o que determina o ECA no seu capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho?

·         Se necessário, visitar o seu local de trabalho e colher informações detalhadas e precisas sobre sua situação.

Histórico institucional da criança ou do adolescente:

·         Freqüenta entidade de atendimento?

·         Vive em entidade de atendimento?

·         Se vive, como vive? Deve permanecer na entidade?

·         Já passou por entidade de atendimento?

·         Se já passou, como se deu o seu desligamento?

·         Qual sua história de vida em entidade(s) de atendimento?

·         Se necessário, visitar a(s) entidade(s) para colher informações detalhadas e precisas sobre sua trajetória.

Estudar casos é um trabalho minucioso. Os itens e as perguntas apresentadas anteriormente são o esboço de um roteiro de preocupações que devem guiar a ação de um conselheiro tutelar. Certamente, outras perguntas e preocupações irão surgir diante de cada caso específico.

Para melhor estudo e compreensão de um caso, muitas vezes será necessária a atuação de um profissional habilitado para trabalhos técnicos especializados:

·         Psicólogo: estudo e parecer psicológico.

·         Pedagogo: estudo e parecer pedagógico.

·         Assistente social: estudo e parecer social.

·         Médico: atendimento e avaliações médicas.

O Conselheiro Tutelar, para completar suas observações e análises e fundamentar suas decisões, deverá requisitar os serviços especializados dos profissionais citados e de outros. O importante é um estudo preciso e completo do caso que precisa de atendimento.

Encaminhar um caso é aplicar uma ou mais medidas protetivas que atuem diretamente nos focos desencadeadores da ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente, devendo o Conselho Tutelar requisitar, sempre que necessário, os serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, indispensáveis ao correto encaminhamento de soluções para cada caso. Encaminhar um caso pode significar também a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsável pela criança ou adolescente, o que, muitas vezes, torna-se vital para o completo atendimento da criança ou adolescente.

Acompanhar o caso é garantir o cumprimento das medidas protetivas aplicadas e zelar pela efetividade do atendimento prestado, evitando que qualquer uma das partes envolvidas (família, escola, hospital, entidade assistencial e outras) deixe de cumprir suas obrigações, fazendo romper a rede de ações que sustentam o bom andamento de cada caso específico. O bom acompanhamento de caso, feito em parceria com outros atores comunitários e o poder público, dá ao Conselho Tutelar condições de verificar o resultado do atendimento e, se necessário, aplicar novas medidas que o caso requerer.

O Conselho Tutelar não precisa especializar-se em acompanhamento de casos, podendo fazer este trabalho por meio de associações comunitárias, igrejas, entidades de atendimento e órgãos públicos de atenção à criança - aos quais requisitará, periodicamente, relatórios sobre o desenvolvimento dos casos.

Saber manejar a Metodologia de Atendimento Social de Casos é no entanto, fundamental para o trabalho do Conselho Tutelar: receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos, buscando superar as situações de ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes, com a aplicação das medidas protetivas adequadas.

Conselho Tutelar e Proteção Integral

O Brasil, para adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi regulamentado com a promulgação do Estatuto, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis com base

na lei, introduziu, na Constituição de 1988, o artigo 227, que depois o da Criança e do adolescente (lei 8069/90).

A nova lei tem por base a Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas, que assegura para todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, os direitos (i) à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), (ii) ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e (iii) à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

A adoção do enfoque da proteção integral implica em duas mudanças fundamentais:

1) A separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas e da solidariedade social, das questões que realmente envolvem conflito de natureza jurídica e que, portanto, só podem ser resolvidas no âmbito da Justiça.

2) A garantia aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional do devido processo, com todas as garantias inerentes.

 

Instrumentos para Ação - Modelos

* NOTA BIBLIOGRÁFICA: Os Modelos 1 e 2 foram elaborados tendo como referência os documentos dos Conselhos do município de Blumenau e do Estado do Tocantins. Os Modelos 3 a ..... foram e extraídos do livro "Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente", de Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino. O último (colocar úmero) foi elaborado pela equipe da Modus

Faciendi

Modelo 1 - Regimento interno do Conselho Tutelar

Modelo 2 - Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a escolha dos

Conselhos Tutelares

Modelo 3 - Representação - Infração Administrativa (ECA, art. 194)

Modelo 4 - Representação - Perda ou Suspenção do Pétrio Poder ou destituição da Tutela

Modelo 1: Regimento Interno do Conselho Tutelar

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de --------------------, vinculado à Secretaria Municipal/Departamento (citar o órgão público ao qual o Conselho se vincula), conforme prevê a lei (citar a Lei Municipal).

Art. 2°. O Conselho Tutelar é composto por cinco (05) membros, escolhidos pelos cidadãos locais para mandato de três (03) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida uma recondução.

Art. 3°. O Conselho Tutelar funcionará à Rua (endereço completo).

§ 1°. O atendimento ao público será de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.

§ 2°. Aos sábados, domingos e feriados e período noturno permanecerá um plantão domiciliar mediante escala de serviços , afixada e divulgada mensalmente, sob orientação e responsabilidade de um dos membros do Conselho Tutelar.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4°. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90.

Art. 5°. São atribuições dos Conselheiros:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101. I a VII;

I I - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129 I a VII;

I I I - fiscalizar as Entidades de atendimento, conforme o art. 95;

I V - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

V - encaminhar ao Ministério Público notíc ia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da criança e do adolescente (Art. 223 a 258 - E.C.A.);

V I - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (Art. 148);

V I I - providenciar a medida estabelecida p ela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

V I I I - expedir notificações;

IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessárias;

X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos nos arts. 220, & 3°, inciso II da Constituição Federal;

XII - subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de projetos, quanto as prioridades do atendimento à criança e ao adolescente;

XIII - divulgar o Estatuto da Criança e d o Adolescente, integrando as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - sistematizar dados informativos, quanto à situação da criança e adolescente no Município;

XV - desempenhar outras atribuições previstas em lei.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Art 6°. A área de atendimento do Conselho será (o município inteiro, no caso de um único Conselho. Ou uma divisão regional do município para cada Conselho, no caso de o município optar pela criação de mais de um Conselho), levando-se em consideração a facilidade de acesso através dos transportes coletivos.

Art 7°. A Competência será determinada:

I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

I I - Pelo local onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta de pais ou responsáveis.

§ 10, Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;

§ 2°, A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsáveis, ou do lugar onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3°. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou sede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art, 8°, São órgãos do Conselho Tutelar:

I - Plenário

I I - Presidência

I I I - Serviços Administrativos

Seção I

DO PLENÁRIO

Art, 9°, O Conselho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente,

§ 10. As sessões ordinárias ocorrerão todas as sextas -feiras, das 13h30 às 15 horas, com maioria simples de presenças.

§ 20. As sessões objetivarão o estudo de casos planejamento e avaliação de ações, análise da prática, buscando o aperfeiçoamento do funcionamento do Conselho Tutelar e o referendo das medidas tomadas individualmente.

§ 30. Irão à deliberação os as suntos de maior relevância, ou que exigirem estudo mais aprofundado.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão, respeitadas disposições definidas em lei.

Art. 11. De cada sessão plenária do Conselho, será lavrada uma ata assinada pelos Conselheiros presentes registrando os assuntos tratados e as deliberações tomadas.

Art. 12. Poderão participar das reuniões, mediante convite, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições, cujas atividades contribuam para a realização dos objetivos do Conselho.

Seção II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 13. O Conselho elegerá, entre os membros que o compõem, um presidente, através de voto secreto por maioria simples.

§ 10 . O mandato do presidente terá duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por mais um mandato.

§ 20. Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho, conforme deliberação da plenária.

Art. 14. São atribuições do presidente:

I - presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;

I I - convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

I I I - representar o Conselho Tutelar, ou delegar a sua representação;

I V - assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;

V - propor ao representante legal do órgão ao qual está vinculado, a designação de funcionários ao funcionamento do Conselho Tutelar;

V I - velar pela fiel aplicação e respeito no Estatuto da Criança e do Adolescente;

V I I - reuniões do C.M.D.C.A.

Capítulo V

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 15. A Secretaria compete:

I - orientar, coordenar e fiscalizar o serviço de recepção;

I I - secretariar as reuniões conjuntas;

I I I - manter sob sua guarda livros, fichas, documentos e papéis do Conselho Tutelar;

I V - prestar as informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões;

V - agendar compromissos dos conselheiros.

Art. 16. Ao serviço de transporte compete:

I - conduzir os conselheiros aos locais de averiguação, às entidades de atendimento e à s instituições que integram o sistema municipal de proteção integral à criança e ao adolescente;

I I - conduzir crianças e adolescentes quando solicitado pelos conselheiros;

Ill- portar-se com dignidade e zelo profissional na condição do veículo e no trato das pessoas;

I V - preencher, sempre que houver deslocamento, o controle do uso de veículo.

Capítulo VI

DAS LICENÇAS E FÉRIAS

Art. 17. As licenças serão concedidas conforme o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de ............................... (nome do município).

Capítulo VII

DOS AUXILIARES

Art. 18. São auxiliares os funcionários designados, ou postos à disposição do Conselho Tutelar pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único. Os funcionários, enquanto designados, ou à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à orientação, coordenação e fiscalização do Presidente do Conselho.

Capítulo VIII

DOS SUPLENTES

Art. 19. Fica opcional a participação dos suplentes à reuniões do Conselho Tutelar, sem direito a voto.

Parágrafo Único. Quando da vacância da vaga de um titular, assume o suplente, por ordem decrescente de votação.

Capítulo IX

DA PERDA DO MANDATO

art. 20. Perderá o mandato, o conselheiro que comprovadamente faltar com suas atribuições, em processo julgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Capítulo X

Art. 21. O presente Regimento Interno poder ser alterado a partir da proposição de qualquer membro do Conselho, desde que votada por maioria absoluta de votos.

Art. 22. Este Regimento Interno entrará e vigor após aprovado pelo Conselho Tutelar.

Modelo 2: Resolução do Conselho dos Direitos que regulamenta o processo de escolha (Eleição Direta) e posse dos Conselhos Tutelares

RESOLUÇÃO N °____/____

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido no dia_____ de______________ de ________na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de _______________________________________. Considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), com as modificações introduzi das pela Lei n° 8.041/91;

Considerando o disposto no art._____ ao____ da Lei municipal n°_______ /________ , no que se refere à atribuição de regulamentar o processo de escolha e posse dos Conselhos Tutelares;

Baixa a seguinte Resolução

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1°. A presente resolução regulamenta o processo de escolha e posse dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente de ________________órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, eleitos, para uma mandato de 3 (três)anos, permitida um recondução para igual período.

2°. A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, composto de 5 (cinco) conselheiros titulares e 5 (cinco) suplentes realizar-se-á no dia___ de____________ de _____ , pelo sufrágio universal, facultativo e secreto dos cidadãos do Município, maiores de 16 (dezesseis) anos, comprovada sua identificação, em local e horário a ser divulgado até _____de ______________de_______

3°. O processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal e fiscalização do Ministério Público.

4°. O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; denominado simplificadamente Conselho de Direitos, elegerá, na forma de seu Regimento Interno, 02 (dois) conselheiros, para juntamente com o Presidente do mesmo Conselho, formarem uma comissão encarregada da condução de todo o processo de Escolha dos Conselhos Tutelares, atuando também na função de Junta Apuradora, na contagem e apuração de votos, e denominada simplesmente Comissão de Escolha.

§ 1°. A Comissão de Escolha será integrada e presidida pelo Presidente do Conselho de Direitos.

§ 2°. Para auxiliar a Comissão de Escolha, o exame e aprovação dos currículos dos candidatos, serão formadas Subcomissões de conselheiros, tantas quantas necessárias.

§ 3. Para recebimento de votos, a Comissão de Escolha formará uma Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta, 3 {três) titulares e 3 (três)suplentes.

§ 4°. A Mesa Receptara será presidida por um de seus integrantes, escolhida pelos mesmos, no momento de sua formação.

DO REGISTRO DAS CADIDATURAS

5°. Poderão inscrever-se como candidatos ao Conselho Tutelar, os candidatos que preencham os seguintes requisitos :

I - reconhecida idoneidade moral;

I I -idade superior a 21 anos;

I I I - residir no município há mais de um ano ;

I V - escolaridade mínima do Segundo Grau completo;

V - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no mínimo de 2(dois) anos;

V I - não ocupar cargo efetivo, de natureza político-partidária;

6°. As inscrições estarão abertas a partir de _____ de_____________ de ______ , na sede do Conselho de Direitos localizada na________________________ , em horário de expediente.

Parágrafo único. O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) certidões negativas criminais da Justiça Eleitora e Federal;

b) curriculum vitae acompanhado de documentos comprobatórios;

c) documentos pessoais {cópia autenticada da carteira de identidade e CPF).

7°. Encerrando o prazo para inscrições, a Comissão de Escolha, no dia_____ de_________ de _____ fixará no mural de publicação da Prefeitura Municipal e na sede do Conselho de Direitos a nominata dos candidatos que requereram inscrição, remetendo cópias da relação ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, os quais, assim como os conselheiros, poderão, até___ de _______________ de _______, impugnar, fundamentadamente, as candidaturas.

Parágrafo único. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e especialmente os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede dos Conselhos de Direitos, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.

8°. Decorrido os prazos acima, a Comissão de Escolha reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos e impugnações e,até____ , de___________ , de _______, deferirá os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei, indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.

9°. Em seguida, a Comissão de Escolha fará publicar edital contendo a nominata dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, o qual será afixado no mural de publicações da Prefeitura Municipal, abrindo-se o prazo de 05 (cincos) dias, da data da publicação e afixará do edital, para pedidos de reconsideração que deferiu ou indeferiu os registros, os quais serão decididos administrativamente, em última instância, pelo Plenário do Conselho de Direitos, no prazo de 5 (cinco) dias, seguindo-se nova e definitiva publicação,

DA PROPAGANDA

10. A propaganda será permitida, nos moldes do código eleitora14. 737.15/07/65, artigos 240 a 256.

§1°. Será, porém, vedado, em qualquer hipótese, o abuso do poder econômico e do poder político.

§ 2°. constatada infração aos dispositivos acima, o Conselho de Direitos, avaliados os fatos, poderá cassar o registro do candidato infrator.

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

11. No local da votação deverão estar presentes os integrantes da Mesa Receptora, sendo que a Comissão de Escolha cuidará de divulgar amplamente o horário e local para a coleta de votos, oficiando ao Promotor da Infância e Juventude, para os fins de que se trata o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Não comparecendo alguns dos integrantes da Mesa Receptora, os remanescentes designarão, para a mesa, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo.

12. O Conselho de Direitos providenciará a confecção de cédula única, contendo o nome dos candidatos aptos a concorrerem, pela ordem alfabética, a qual será devidamente rubricada pelos conselheiros, membros da Comissão de Escolha.

§ 1°. De posse de cédula, o votante dirigir-se-á a cabine indevassável, onde assinalará suas preferências, em número de 5(cinco), sob pena de nulidade do voto, em seguida , dobrando a cédula, na .presença dos integrante da Mesa Receptora, a depositará na respectiva urna.

§ 2°. Ao votante que não se identificar, através de documento oficial, não lhe será permitido votar.

§ 3° .A cédula não poderá conter quaisquer sinais ou manifestações que identifiquem o votante ou impossibilitem o conhecimento da manifestação, sob pena de nulidade dos votos.

13. As entidades que estiverem com seus Programas registrados no Conselho de Direitos poderão credenciar fiscais -1 (um) por entidade -para atuarem junto à Mesa Receptora e junto à Apuradora.

14. Encerrada a coleta dos votos, a Mesa Receptara lavrará ata circunstanciada, e encaminhará a urna à comissão de Escolha, que na mesma data deverão proceder à sua abertura, contagem e lançamento de votos, em ato público, de tudo lavrando-se ata circunstanciada, a qual será assinada pelos integrantes da Comissão de Escolha e fiscais presentes.

§ 1°. O lançamento dos votos dados a cada candidato será feito em formulário próprio, rubricado pelos integrantes da Comissão de Escolha e fiscais presentes.

§ 2° Após a contagem, os votos serão novamente colocados na urna e esta lacrada, devendo aí serem conservados pelo prazo de 3O(trinta) dias .

15. As impugnações e reclamações serão decididas no curso da apuração, administrativamente pela Comissão de Escolha, na função de Junta Apuradora por maioria de votos, ciente os interessados presentes.

16. Ao Conselho de Direitos, no prazo de 2 (dois) dias da apuração da votação, serão decididos recursos das decisões da Comissão de Escolha, na função de Junta Apuradora, desde que a impugnação conste expressamente em ata.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente interpostos deverão ser decididos, pelo Conselhos de Direitos, na forma de seu Regimento Interno, no prazo máximo de 1O(dez) dias divulgação dos resultados da votação, o qual determinará ou não as correções necessárias.

17. Decididos os eventuais recursos, o Conselho de Direitos, de posse dos resultados fornecidos pela Comissão de Escolha, na função de Junta Apuradora no prazo máximo de 5(cinco) dias da realização da eleição, divulgará a relação dos eleitos, na forma do disposto nos art.______ ao_____ da Lei municipal n°_____ / _____

Parágrafo único. Em caso de empate no resultado da votação, terá preferência o conselheiro mais idoso (ou com mais experiência na área da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ou maior escolaridade).

________________________ ,

_____de__________________ de _________.

Conselheiros :

Modelo 3: Representação – Infração Administrativa (ECA, art. 194)

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de ...

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão adiante firmado ,vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 194 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar contra Fulano de Tal ... (qualificação completa do autor da infração, ou seja, nome, estado civil, profissão e endereço) ..., pela prática da infração

administrativa tipificada no art. ... do ECA, conforme sua descrição abaixo:

RESUMO DOS FATOS

No dia ... (data, hora, local e todas as circunstâncias do fato)

...........................................................................................................................

Isto posto, requer V. Exa. seja a presente recebida e o representado intimado para responder à presente, querendo, no prazo assinalado no art. 195 do ECA, para, ao final, ser-lhe imposta a penalidade administrativa, após o regular processamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

ROL: (Se for o caso, elencar a relação de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços).

(OBS.: poderá ser utilizado este modelo nos casos de descumprimento das deliberações do Conselho - ECA, art. 136, IV, "b".)

Modelo 4: Representação – Perda ou Suspensão do Pátrio Poder ou Destituição da Tutela (ECA, art. 163, XI)

Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de ...

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão adiante firmado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 136, inciso XI, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar contra Fulano de Tal ... (qualificação completa do autor da infração, ou seja, nome, estado civil, profissão e endereço) ..., para o fim de

(perda ou suspensão do pátrio poder ou destituição da tutela), pelo(s) seguinte(s) fato(s):(Descrever o fato ou motivo que fundamenta o pedido.) ................................................................Isto posto, requer V. Exa. seja a presente recebida, com a finalidade de promover a ação judicial cabível, nos termos do art. 201, inciso III, do ECA.Nestes termos,Pede deferimento.(Local e data)(Nome e

assinatura do conselheiro tutelar)ROL: (Se for o caso, elencar a relação de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços).

Modelo 5: Representação – Irregularidade em Entidade de Atendimento (ECA, art.

191, C/C art. 95)

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de ...(OBS.: Neste caso, o Conselho Tutelar poderá optar pela notificação da irregularidade ao Ministério Público - ECA, art. 97, parágrafo único.)

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão adiante firmado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 191, c/c o art. 95, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar contra Entidade de Atendimento ... (qualificação completa da entidade: nome, endereço e nome do diretor) ..., pela prática da seguinte irregularidade:

RESUMO DOS FATOS(Descrever as irregularidades de acordo com os arts. 90 e 94 do ECA.)

....................................................................................................Isto posto, requer V. Exa. que receba a presente, determinando a citação do dirigente da entidade de atendimento acima qualificada, para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 192 do ECA (se o fato for grave, o Conselho Tutelar pode requerer afastamento provisório do dirigente da entidade), para, ao final, ser-lhe imposta uma das medidas previstas no art. 97 do ECA, após o regular processamento.

Nestes termos,Pede deferimento.(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

ROL: (Se for o caso, elencar a relação de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços).

Modelo 6: Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de Crianças e

Adolescentes (ECA, art. 136, VIII)

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de ...

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita, no prazo de ... dias, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de ... (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos ... (data), filho(a) de ... (nome dos pais e, se possível, dos avós), natural desta

Cidade

.Informo, ainda, a V. Sa. que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

Modelo 7: Ofício de Encaminhamento ou Comunicação ao Ministério Público de Infração Administrativa ou Infração Penal (ECA, art. 136, IV)

Ofício n.º ... (Local e data)

Senhor(a) Promotor(a),

Pelo presente, encaminho a V. Exa. notícia veiculada neste Conselho Tutelar que constitui infração administrativa (ou penal, conforme o caso) contra os direitos da  criança e do adolescente. Em anexo, envio-lhe cópia da ficha de registro da ocorrência, onde consta o resumo do depoimento da vítima.Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

 Ao Exmo. Sr.

Dr(a). (nome do(a) Promotor(a) de Justiça)

DD. Promotor de Justiça

Nesta

Modelo 8: Notificação - de pessoa (ECA, art. 136, VII)

NOTIFICAÇÃO

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão adiante assinado, com fundamento no art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), notifica Fulano de Tal ... (nome e endereço da pessoa notificada) ..., para comparecer no dia ... de ..., às ... horas, no endereço acima mencionado (ou no local de atendimento ), para o fim de ... (mencionar o objetivo do comparecimento, tal como apresentar seu(sua) filho(a), prestar informações sobre a situação escolar de seu(sua) filho(a) etc.).

(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

Modelo 9: Requisição de Serviço Público nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança (ECA, art. 136, II, "a")

Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde,

O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), s ediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, vem perante V.Sa., com fundamento no art. 136, inciso III, letra "a", da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisitar a internação na rede hospitalar municipal da criança (ou adolescente) Fulano de Tal ... (qualificação completa da criança ou adolescente que necessita do serviço de saúde) ..., pelo motivo abaixo descrito: Que a criança (ou adolescente) acima mencionada é portadora de doença ... (descrever o fato).

Acontece, porém, que seus pais vêm tentando conseguir uma vaga no hospital da cidade, não conseguindo, sob a alegação de falta de leitos disponíveis ...Isto posto, este Conselho Tutelar requisita e determina a internação hospitalar do(a) paciente acima referido, tendo em vista ser prioritário o seu atendimento e inexistir outro estabelecimento que possa atendê-lo nesta cidade.

Por fim, informo a V.Sa. que o descumprimento da presente constitui infração administrativa (ou, conforme o caso, infração penal previs ta no art. 236 do ECA), prevista no art. 249 do ECA.

(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

Modelo 10: Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável (ECA, art. 129, I a VII)

TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL

Pai ou responsável: ... (nome)

Aos ... dias do mês de ... de ..., no plantão de atendimento do Conselho Tutelar, sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), o Conselho deliberou aplicar a medida protetiva, prevista no art. 129, inciso I I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à inclusão em programa oficial (ou comunitário) de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras (ou toxicômanos) ao Sr(a). ...(nome do pai ou responsável ou adolescente e seu endereço) ..., pelo fato comprovado e confirmado pelo (pai ou responsável) aqui presente, de ser viciado em bebidas alcoólicas. Em decorrência disso, as crianças (ou adolescentes) ficam, sistematicamente, abandonadas e perambulando pelas ruas desta cidade, sofrendo toda sorte de privações, colocando em risco seu desenvolvimento

físico, mental e social.

O Sr(a). ... aceitou ser encaminhado para o programa comunitário de orientação de tratamento de alcoólatras, denominado AAA - Associação dos Alcoólatras Anônimos, localizado à Rua (Av.) ... (endereço da instituição).

Ciente e de acordo: ... (nome e assinatura do responsável)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

Modelo 11: Termo de Visita de Inspeção

Aos ... dias do mês de ... de ..., às ... horas, o Conselho Tutelar do Município de ..., através de seus Conselheiros, Sr(a). ..., Sr(a). ... e Sr(a). ..., realizou a visita de inspeção na entidade de atendimento denominada ..., localizada à Rua (Av.) ... (endereço completo), que tem como finalidade abrigar crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ameaçados ou privados da convivência de sua família, sendo, na ocasião, recepcionados pelo(a) diretor(a) da citada entidade, Sr(a). ... (qualificação completa). Após visitar todas as dependências da entidade, o Conselho constatou as seguintes irregularidades:

1. .................(descrever as irregularidades)............................................

2. ...........................................................................................................

Em seguida, os Conselheiros deram por concluída a visita de inspeção, às ... horas, quando lavraram este termo.

(Nome e assinatura dos conselheiros presentes e do diretor da entidade.)

Modelo 12: Termo de Declarações

Ata da ... . ª sessão. Aos ... dias do mês de ... de ..., às ... horas, durante a ... .ª sessão do Conselho Tutelar do Município de ..., estando presentes os

Conselheiros Sr(a). ..., Sr(a). ... e Sr(a). ..., foi realizado o seguinte ato:

TERMO DE DECLARAÇÕES

Caso n.º ...

Nesta data, na sede do Conselho Tutelar do Município de ..., compareceu a criança (adolescente) ..., nascida aos ... de ... de ... (qualificação completa),

estando a mesma acompanhada de seu genitor, tendo, em resumo, relatado o seguinte: ... (descrever os fatos).

Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, os Conselheiros abaixo assinados encerraram os trabalhos.

(Assinatura dos conselheiros, do(a) declarante e de seu responsável)

Modelo 13: Auto de Constatação

Aos ... dias do mês de ... de ..., às ... horas, o Conselho Tutelar do Município de ..., através de seus Conselheiros, Sr(a). ..., Sr(a). ... e Sr(a). ..., recebeu uma denúncia anônima de que na locadora de vídeo ... (nome e localização completa) estava sendo feita a locação de fitas de vídeo de filmes de sexo explícito para adolescentes. Os conselheiros para lá se dirigiram e constataram a veracidade dos fatos, justamente, quando seu(sua) funcionário(a), Sr(a). ..., efetuava a locação da fita intitulada ... (nome do filme), para o adolescente ... (nome e endereço), considerada desaconselhável para crianças e adolescentes. Constatada a infração administrativa prevista no art. 256 do ECA, foram arroladas as seguintes testemunhas: a) ...; b) ... e c)... Em seguida, os conselheiros determinaram a lavratura do presente auto de constatação.

(Assinatura dos conselheiros e do infrator)

Modelo 14: Resumo da Ocorrência ou Queixa com Decisão

(Esta decisão pode ser preliminar ou final, dependendo do caso concreto)

Ata da ... . ª sessão. Aos ... dias do mês de ... de ..., às ... horas, durante a ... .ª sessão do Conselho Tutelar do Município de ..., estando presentes os Conselheiros Sr(a). ..., Sr(a). ... e Sr(a). ..., foram realizados os seguintes atos:

RESUMO DA OCORRÊNCIA OU QUEIXA

Neste dia, compareceu o(a) Sr(a). ... (nome e qualificação completa), que apresentou a seguinte queixa: ... (descrever o fato).

DECISÃO

Os Conselheiros presentes à sessão resolveram registrar o caso sob o n.º .../..., determinando as seguintes providências:

a) Notificação aos pais para comparecerem neste Conselho no dia ... de ... de ..., às ... horas, para prestar declarações sobre o fato acima narrado;

b) Requisitar ao Oficial de Registro Civil desta Comarca que expeça a 2.a via da Certidão de Nascimento da criança ... (nome e qualificação completa), remetendo-a a este Conselho.

Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, os Conselheiros abaixo assinados

encerraram os trabalhos.

[Assinatura dos conselheiros, do(a) declarante]

Modelo 15: Roteiro de Visita a Entidade de Atendimento (ECA, art. 95)

As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

I - CARACTERIZAÇÃO DA VISITA

1) Data: ___/___/___

2) Horário: Início _____________ Término _____________

3) Motivo:

·         □Fiscalização de Rotina

·         □Apuração de Denúncia*

·         □Encaminhamento / Acompanhamento de Caso*

·         □Outros.

Especificar: ________________________________________________________

4) Responsável(is) pela visita:

5) Próxima visita programada:

I I - CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE DE ATENDIMENTO

1) Nome da Entidade Mantenedora: ____________________________________________________________

2) Endereço da Entidade Mantenedora:

Av./Rua: _______________________________________________________

N.º: ________CEP.: _______________________ Telefone: ( ) __________________

Referências para localização: (ônibus / local de descida / pontos de referência):

3) Nome do dirigente (Presidente / Diretor etc.) da Entidade Mantenedora:

4) Nome da Unidade de Atendimento Visitada*:

5) Endereço da Unidade de Atendimento Visitada*:

Av./Rua: _______________________________________________________

N.º: ________CEP.: _______________________ Telefone: ( ) __________________

Referências para localização: (ônibus / local de descida / pontos de referênc ia):* Não repetir informações anteriores, caso haja coincidência entre Mantenedora e Unidade de Atendimento.

6) Nome do responsável (Diretor / Coordenador, Monitor etc.) pela Unidade de Atendimento Visitada:

7) Nome(s) do(s) funcionário(s) (Diretor, Coordenador, Monitor etc.) que efetivamente acompanhou(aram) o(s) conselheiro(s) na visita:

8) A entidade mantém outras Unidades de Atendimento?

·         □Sim *

·         □ Não.

Em caso positivo, listar nomes e endereços:

9) Listar, se necessário, outras informações úteis para a caracterização da entidade de atendimento:   -----------------------

I I I - CARACTERIZAÇÃO DO(S) REGIME(S) DE ATENDIMENTO MANTIDO(S) PELA ENTIDADE

1) Assinalar o(s) regime(s) de atendimento mantido(s) pela entidade em sua(s) Unidade(s) de Atendimento:*

□ Orientação e apoio sócio-familiar*

□Apoio sócio-educativo em meio aberto*

□Colocação familiar*

□ Abrigo*

□Liberdade assistida*

□Semiliberdade

□ Internação

2) Identificar o(s) regime(s) de atendimento mantido(s) na Unidade de Atendimento Visitada:----------------------

3) Se existentes, identificar o(s) regime(s) de atendimento mantidos pela Entidade em outras Unidades de Atendimento (aquelas identificadas no item II-8):----------

I V - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO LEGAL E DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE

1) Se a entidade é não-governamental, está registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - condição imprescindível para o seu funcionamento (ECA, art. 91)?

□* Sim *

□* Não.

Solicitar confirmação ao CMDCA.

2) A entidade (governamental ou não-governamental) inscreveu os seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) (ECA, art. 90 - Parágrafo Único)?* □Sim *

□Não

Solicitar confirmação ao CMDCA.

3) A entidade é não-governamental, está regularmente constituída*?*

□Sim *

□Não. Quais a s irregularidades encontradas?____________________________________

4) A entidade (governamental ou não-governamental) oferece instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança?* □Sim *

□Não. Quais as irregularidades encontradas?

5) A entidade (governamental ou não-governamental) mantém em seus quadros pessoas inidôneas?*

□Sim *

□Não

Identificar a(s) pessoa(s)m caracterizando a inidoneidade:

V - CARACTERIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO VISITADA

1)    Capacidade* total da unidade (por regime de atendimento):* Capacidade física + capacidade de atendimento: recursos humanos, oportunidades pedagógicas, atenção às crianças / adolescentes).

2)    Número de crianças / adolescentes efetivamente atendidos na data da visita( por faixa etária, sexo e regime de atendimento)------------------------------------.

3) Critérios fixados pela entidade para admissão e permanência de criança / adolescente na unidade visitada:

 Idade mínima de admissão________________________

Idade máxima de admissão: ________________________

Idade máxima de permanência: ________________________

Documentação exigida pela entidade:*

□ Registro de Nascimento*

□ Cartão de Vacinas*

□Comprovante de freqüência à escola*

□Outros - Especificar:

4) Listar outros critérios para admissão e permanência:------------------------

5) Se a entidade desenvolve programa de atendimento em regime de abrigo, verificar, item por item, a adoção dos princípios estabelecidos pelo ECA, nos seus artigos 92 e 93. Relacionar pontos positivos e possíveis irregularidades:------------

6) Se a entidade desenvolve programa de atendimento em regime de internação, verificar, item por item, a adoção dos princípios estabelecidos pelo ECA, no seu artigo 94. Relacionar pontos positivos e possíveis irregularidades:----------------

7) Se a entidade desenvolve programas com outros regimes de atendimento, caracterizá-la e relacionar pontos positivos e possíveis irregularidades:----------------

8) Se a visita foi feita originalmente para apuração de uma denúncia ou encaminhamento / acompanhamento de caso, relatar o resultado da atuação específica:----------------------------------------

V I - PARECER FINAL E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS APÓS A VISITA

1) Diante da situação verificada durante a visita, qual a avaliação conclusiva do(s) conselheiro(s)?----------------------------------------

2) Quais as providências imediatas tomadas em relação à entidade e ao seu atendimento?-------------------------------------------

3) Quais providências de médio e longo prazos deverão ser tomadas em relação à entidade e ao seu atendimento?

Este relatório deverá ser compartilhado com o Juizado da Infância e da Juventude e o Ministério Público, que são parceiros do Conselho Tutelar na fiscalização das entidades e, no caso de constatação de irregularidades graves, responsáveis pelas providências cabíveis.

Localidade: ___________________________________

Data: ___/___/________________________________________

Assinatura do(s) responsável(is) pela visita_____________________________________

Modelo nº 16GUIA DE ENCAMINHAMENTO PARA ABRIGO - N.º CT - _________

Art. 101, inciso VII – Lei n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de ___________________, criando através da Lei Municipal n.º ___________ de _____ de ________de ______, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990, encaminha para abrigo nesta entidade a Criança

Cumpre informar a Vossa Senhoria também, que o não atendimento injustificado deste encaminhamento, poderá ensejar a representação à Autoridade Judiciária ou ao Ministério Público, conforme prevê o Art. 136, inciso III, “b” e inciso IV da Lei federal supra citada.

NREG___________

                   __________________, _____________ de ___________ de _________

Ilmo. (a) Sr(a) ____________________________________________________________

DD_____________________________________________

NESTA

Modelo 17: TERMO DE ENTREGA N. º CT - ________________________

Art. 101, Inciso I Lei Federal n.º 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de ___________________, criado através da Lei Municipal n.º _____________ de ____ de _________ de _______, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990, Entrega ao Sr.(a) _______________________________________________

_________________________________________________________________________ Residente à Rua _____________________________________Bairro__________________

Portador da Carteira de Identidade/trabalho/previdência n.º _________________________

A Criança/Adolescente ______________________________________________________

Na oportunidade o(a) aludido(a) Sr.(a), se comprometeu a tudo fazer pelo bem estar da(o) Criança/Adolescente, sendo alertado(a) para com seu dever de assegurar e de zelar pelos direitos do(a) mesmo(a).

NREG_____________

         _________________________, _______de _____________de _____________

Responsáveis

___________________________________________________

___________________________________________________

___________________________________________________

Modelo 18: Convocação de Reunião

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

(     ) ESPECIAL

(.....) EXTRAORDINÁRIA

(.....) URGENTE

Nos Termos do Artigo ____________ do Regimento Interno do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de __________________________, convocamos uma reunião para o dia _________________ de ____________ de __________às horas com a seguinte PAUTA:

         _________________________, ___________ de _____________ de _________

Modelo 19: Termo de Aplicação Medida de Proteção

Art. 101, Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII Lei n.º 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de ___________________, criado através da Lei Municipal n.º _______ de ____ de _____ de ____, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990, neste ato representado pelo Conselheiro _________________________________________

Resolve aplicar à Criança/Adolescente__________________________________________

Endereço___________________________________________Bairro_________________

Responsável______________________________________Identidade_________________

A seguinte Medida de Proteção ________________________________________________

Fica o Pai ou Responsável, na obrigação de acompanhar o cumprimento desta medida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar, todas as dificuldades que surgirem para a aplicação da referida medida.

Cumpre informar também, que o não cumprimento injustificado desta medida, poderá ensejar representação à Autoridade judiciária ou ao Ministério Público, conforme prevê o Art. 136, inciso III, “b” e inciso IV da Lei Federal supra citada.

NREG______________

                   __________________________, ___________de__________de__________

CIENTE____________________________________

Responsável

Modelo 20: Sugestões de Ficha de Registro das Entidades

SUGESTÕES DE FICHA DE REGISTRO DAS ENTIDADES

01 – REGISTRO Nº ________________________________________________________

NOME DA ENTIDADE: ____________________________________________________

02 – ENDEREÇO: RUA: ____________________________________________________

Nº ______ BAIRRO ________________________________ TELEFONE _____________

03 – SEDE PRÓPRIA: (     ) SIM            NÃO (     )

04 – REGISTROS: DIÁRIO OFICIAL Nº __________DATA: ___________CGC Nº ____

05 – DATA DE FUNDAÇÃO: ___________________________________

06 – TIPO DE ENTIDADE: ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL (     )

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (     ) Nº DE ASSOCIADOS ___________

07 – OBJETIVOS __________________________________________________________

08 – REGIMES DE ATENDIMENTO:

FAIXA ETÁRIA: _____________________MASC.: ___________________ FEM.: _____

09 – META DE ATENDIMENTO: ____________________________________________

ESCOLARIDADE: ______________ ESTUDAM: _________NÃO ESTUDAM________

10 – PROGRAMAS: ________________________________________________________

11 – OBJETIVOS: _________________________________________________________

12 – RECURSOS HUMANOS: _______________________________________________

13 – RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS: ____________________________

14 – RESUMO DAS ATIVIDADES: ___________________________________________

15 – MANDATO DA DIRETORIA E COMPONENTES: __________________________

NOME POR EXTENSO

ASS. DO INFORMANTE

PARECER DO CONSELHO:

DATA: ________ / ____________ / _____________

DOCUMENTOS ANEXOS:

CÓPIA DO DOCUMENTO

CÓPIA DO ESTATUTO

CÓPIA DO CGC

CÓPIA DO REGISTRO EM CARTÓRIO

CÓPIA DA ATA DE FUNDAÇÃO

CÓPIA DA ATA ATUAL DA DIRETORIA

CÓPIA DE UTILIDADE PÚBLICA

FICHÁRIO DE OBRAS SOCIAIS

PLANO OU PROJETO DE UM TRABALHO DA ENTIDADE

OBS.: Qualquer alteração na Diretoria da Entidade deve ser comunicado diretamente ao Conselho de Direitos. (Fornecer declaração de cadastro do CMDCA p/ instituição)

Fonte: SDH