A comissão especial da Câmara sobre projeto de reajustes para carreiras de servidores aprovou, na manhã da última quarta-feira (26), o aumento salarial para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários e servidores do plano plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O relator da proposta é o deputado Laerte Bessa (PR-DF).
O texto seguirá para análise do Senado, já que tem caráter terminativo. Por isso, ele não passará pelo plenário da Câmara, salvo se algum recurso for apresentado.
A proposta é que haja reajustes de até 37%, a serem pagos em três parcelas, até 2019. De acordo com previsão do governo, reajuste das cinco carreiras terá um impacto nos cofres públicos de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões em 2019. A sessão foi acompanhada por mais de 150 policiais de 25 sindicatos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal de todo o país.
Tramitação rápida
Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16), aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara, "para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.
Segundo ele, “mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241 para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila."
Cálculo do reajuste
Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais - que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas - são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal, pois, segundo ela, "o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens e a não existência de concursos públicos”.
“Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa", destacou.
Vitória dos policiais
Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado: "Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar".
Novos reajustes
O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho.
Policiais do DF
A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.
Deputados defenderam que o projeto seja votado pelo Senado antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.
A aprovação do reajuste acontece no dia seguinte à aprovação, no plenário da Câmara, em segundo turno, da PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos.
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado. A proposta tem gerado fortes debates e protestos, principalmente contra o limite de investimentos em áreas importantes, como a saúde e a educação.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Fonte: ClickPB
