O vereador Ícaro Teixeira (PMDB) da cidade de Alagoa Nova acionou o Ministério Público daquele município para que ajuíze uma Ação Civil Pública em prol da população pela desobrigação do pagamento das contas de água.
Segundo Ícaro, em algumas localidades não chega água há mais de 60 dias, mas as contas chegam regularmente.
O vereador expõe a lei Lei 8.987/95,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: é direito do consumidor obter um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade e eficiência, além do próprio Código de Defesa do Consumidor e se embasa nesses dois dispositivos para obter algum resultado positivo.
"A população é carente, algumas pessoas estão deixando de fazer suas feiras para comprar água, e não é justo que no final do mês ainda tenha que pagar a conta, sob a pena de ter sua ligação desfeita. Estamos acionando o MP para que as providências sejam tomadas e o povo deixe de pagar a conta até que o fornecimento seja normalizado" - finalizou o vereador.
Fonte: PB Agora
