A Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), não está cumprindo a Lei Nº 9655, de autoria do deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) que obriga o órgão público estadual a divulgar de forma permanente por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial da Companhia, a relação atualizada dos inscritos nos Programas Habitacionais.
Uma visita ao site da Cehap, http://www.cehap.pb.gov.br/, pode comprovar que o que determina a lei do deputado Janduhy Carneiro não está sendo cumprido. “A nossa Lei tem por finalidade garantir o acesso e assegurar aos inscritos na Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), que seus nomes constem da relação dos inscritos nos programas habitacionais implementados pela Companhia”, esclarece o deputado.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. ”Com esta proposição visamos garantir ainda a transparência das informações dos atos da administração pública e o efetivo acompanhamento do andamento dos programas, pelos inscritos na Companhia Estadual de Habitação Popular”, revelou o parlamentar.
Finalizando, o deputado lembrou que essa Lei, por ser uma iniciativa de interesse público, que procura aumentar a satisfação e bem estar dos inscritos na CEHAP, contou com o apoio dos deputados para ser aprovada. “Essa Lei tem grande relevância e irrestrita importância para a comunidade paraibana que esperançosa sonha em receber sua casa”.
Ascom
