Com as modificações do novo pacto Federativo que debate mudanças nas regras para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) acompanhará de perto a audiência pública na próxima terça-feira (06) às 10h, realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao qual que debaterá as propostas da comissão de especialistas do pacto federativo. A cerimônia de entrega das propostas ocorreu na última terça-feira (30).
Para o debate, está convidado o relator da comissão, Everardo Maciel, que vai apresentar os detalhes das propostas. O relatório parcial inclui nove sugestões, sendo três propostas de emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação. As mudanças abrangem temas como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), royalties e dívida pública.
Vital ressalta o bom trabalho que está sendo feito pela comissão que é presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e 14 especialistas. Com relação ao critério para distribuição dos recursos do FPE, dois modelos estão em discussão na comissão: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.
No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aquele com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.
Outro aspecto consensual entre os membros da comissão é a preocupação com a urgência que o tema requer, devido a entendimento do STF de que as normas atuais só valerão até 31 de dezembro. Depois dessa data, caso não se chegue a novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados.
Royalties - Quanto aos critérios para partilha dos recursos do petróleo, a proposta a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 2.565/11) elaborado por Vital que redistribui os royalties e as participações especiais sobre a produção de petróleo e gás no país de forma mais equânime prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o fundo.
O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão do Pacto Federativo discute mecanismos para que estados que perderem com o FPE possam ser compensados na partilha dos royalties.
A Paraíba, por exemplo, terá direito a R$ 400 milhões. Será um novo orçamento destinado para Saúde, Educação e Segurança Pública. “Depois Constituição de 1988 os Municípios e Estados brasileiros só fizeram pagar a conta. Nunca receberam um retorno das contas que eles pagam. O primeiro dividendo que os municípios vão receber será os dos royalties do petróleo que eu tenho a honra de ser o autor do Substitutivo”, reafirmou.
Fonte: Assessoria
