O governo federal decidiu cancelar os débitos de até R$ 100 inscritos na dívida ativa da União, segundo a portaria 75, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (26).
Também serão cancelados, de acordo com a norma, os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.
Outra novidade é que não serão mais ajuizadas ações de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil. A regra anterior determinava que ações com valor acima de R$ 10 mil não fossem ajuizadas.
"Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização
do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", informou o governo.
Entretanto, o Procurador da Fazenda Nacional poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos R$ 20 mil, "desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito".
A portaria publicada no Diário Oficial também diz que o procurador da Fazenda Nacional pedirá o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil, desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito. Isso se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se "considere frustrada a citação do executado".
Além disso, permanece a regra de que não serão inscritos débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil.
Dados do G1.com
