O conselheiro solicitou do órgão as justificativas para o pregão presencial nº 10/2017, destinado à contratação da prestação de serviços na área de transportes e estabeleceu o prazo de 15 dias para o envio dessas informações.
A Pasta terá que esclarecer como estão sendo contratados atualmente os fornecedores desses serviços e a condição atual dessas empresas quanto à pontualidade, preços e localização geográfica.
Foram constatados também a existência de dados desatualizados no Portal da Transparência do órgão. As informações dizem respeito às despesas realizadas pelas Organizações Sociais em Saúde (OSS). Outra falha apontada, também no quesito transparência, é o conteúdo incompleto do quadro de pessoal das unidades de saúde administradas pelas OSSs.
O TCE-PB também emitiu um alerta em relação a falhas cometidas nas prefeituras de Remígio, Cajazeirinhas e Assunção. A iniciativa é do conselheiro substituto Oscar Mamede.
Nos municípios foram constatadas falhas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.
Entre as inconformidades encontradas figuram, por exemplo, a ausência de anexos com despesas por fontes detalhadas nas áreas de educação e saúde, alíquotas de contribuição ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – não informadas. Além, ainda, da falta de “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e Metas”, cuja apresentação é exigência prevista no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o alerta tem um papel pedagógico e de auxílio para os fiscalizados. O acompanhamento da gestão pública objetiva auxiliar os gestores a evitar e corrigir, preventivamente, atos da administração. “Ao invés de simplesmente punir os fiscalizados, o TCE emite alertas e orienta para evitar que as irregularidades aconteçam”, disse.
Fonte: Portal Correio
