Com isso, mais de 31 mil agricultores com perda comprovada de produção em 64 municípios paraibanos das regiões do Cariri, Curimatau, Brejo e compartimento da Borborema estão impossibilitados de receber o benefício.
O deputado federal Benjamin Maranhão (SD) explicou que, segundo informações da Secretaria Especial da Agricultura Familiar, até o momento, a Caixa Econômica Federal não identificou nenhum aporte, ao Fundo Garantia-Safra do Estado da Paraíba referente aos agricultores aderidos de 64 municípios, classificados como região 2, no valor de R$ 3.831.018, referente a safra 2015/2016. O prazo encerrou em 20 de dezembro de 2016.
O parlamentar lamentou a falta de atenção por parte do Governo do Estado com uma ação tão importante aos pequenos agricultores, que já sofrem com os efeitos da estiagem e encontram no Garantia-Safra um alento para suas finanças. Ele procurou a Casa Civil da Presidência da República para buscar saídas para o problema.
“Já tivermos audiências para tratar desse assunto, principalmente com o ministro de Governo, Antonio Imbassahy. O assunto é muito sério já que a omissão do Estado fez com que o contrato fosse quebrado e essas pessoas ficassem sem receber o Garantia-Safra e também impossibilitadas de fazer o cadastro para este ano. Precisamos que o Governo se explique e que ajude a encontrar saídas para esse problema”, cobrou.
A situação torna-se ainda pior porque, segundo Benjamin, além de não realizar o depósito relativo ao ano passado, o Governo do Estado corre o risco de inviabilizar o pagamento do benefício para o ano de 2017. “Isto porque o prazo para adesão dos agricultores para safra deste ano está condicionado a regularidade do processo do ano anterior. Nesse caso, conforme documento emitido pela Secretaria de Agricultura Familiar, a situação teria que ter sido resolvida até o período de adesão dos agricultores paraibanos da região 2, que encerrou em 31 de janeiro de 2017, visto que o período de plantio daquela região é fevereiro, março e abril”, explicou.
Consulta Jurídica – A Secretaria Especial da Agricultura Familiar chegou a consultar o setor jurídico da Presidência da República para saber se, caso o Estado da Paraíba faça o aporte ao Fundo Garantia-Safra neste mês de fevereiro de 2017, se é possível, legalmente, efetivar o pagamento do benefício para os agricultores que fizeram a adesão na safra 2015/2016 e tiveram perda comprovada de produção. Ainda não obteve resposta sobre a consulta.
No documento, o órgão explica que o Estado da Paraíba tem duas regiões de plantio e, consequentemente, cronogramas de implementação do Garantia-Safra diferenciados. A adesão dos agricultores da região 1, ocorreu sem transtornos. No caso da Região 2, não houve o cumprimento com a parte dos recursos correspondentes ao Governo estadual.
O benefício - A Lei 10.420/2002, em vigor, criou o Garantia-Safra com o objetivo de assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares com renda de, até, 1 (um) e ½ (meio) salário mínimo, residentes em municípios, sistematicamente, sujeitos a perda de produção em função da seca. Fundamenta-se em um arranjo institucional que envolve a participação dos três entes federativos (Estados, Municípios, União) e os/as agricultores/as familiares.
O procedimento para o pagamento do Garantia-Safra é feito para agricultores familiares de municípios e estados adimplentes com o Fundo Garantia-Safra e que tenham perda comprovada de, no mínimo, 50% das culturas cobertas pelo Garantia-Safra.
Fonte: Assessoria
