Podem participar pessoas físicas inscritas no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e pessoas jurídicas regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), portadoras de certificado digital válido, de acordo com o item 4 (quatro) do edital.
Segundo a Receita, o pagamento deverá ser feito conforme item 9 do edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação; ou 20% até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação e os 80% restantes no prazo de oito dias seguidos, contados da data da adjudicação (então, vencimento em 22/12/2016).
Fonte: Portal Correio
