O deputado Luiz Couto (PT-PB) é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), sugerida pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.
O parlamentar paraibano deixou claro o seu posicionamento ao afirmar, do plenário da Câmara Federal, que a PEC 37 restringe o trabalho feito há décadas pelos Ministérios Públicos Estaduais e Federais do Brasil, já que impede qualquer possibilidade de inquirição, além de prejudicar outras instituições que realizam atividade investigativa nas áreas específicas.
Ratificando o que disse o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e da Bacia do Rio Doce (MG), promotor Leonardo Castro Maia, Luiz Couto declarou que se a proposta for aprovada só as Polícias Civil e Federal terão poder de investigação, "o que é um retrocesso em um país onde há tantos casos de corrupção e crimes". Nesse caso, completou o deputado, o promotor também tem razão quando diz que os Ministérios Públicos e demais órgãos passarão a ser apenas agentes passivos na fiscalização da lei.
Couto destacou que a Emenda 37 atinge o lado da atuação privativa ao Ministério Público, "ou seja, a ação penal pública incondicionada, competência exclusiva da instituição".
Ele lembrou que votou contra a admissibilidade da matéria - voto em separado -, quando esta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em dezembro de 2011. Acrescentou que em maio de 2012 a Mesa da Casa autorizou a formação de uma Comissão Especial para julgar o mérito, que aprovou parecer na forma de substitutivo. "O relator foi o deputado Fábio Trad".
Fonte: Ascom Dep. Luiz Couto
