O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a quantidade de usuários de planos de saúde podem determinar o repasse de recursos destinados à Saúde. Esses novos critérios de transferências estão previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/2012, que tramita na Câmara dos Deputados. Os dois critérios valeriam para Municípios, Estados e o Distrito Federal.
O PLP, de autoria do deputado Renan Filho (PMDB-AL), altera – no sentido de complementar - a Lei 8.080/1990. Essa legislação determina as atuais regras usadas pela União na transferência de recursos para a Saúde. E a Lei Complementar 141/2012, da Emenda 29, não revogou esses critérios.
Na justificativa da proposta, o autor explica que a população dependente dos serviços públicos de saúde é bem maior no interior, e não nas capitais. São 57% de demanda contra 81,4% em pequenos Municípios. Isso porque nas capitais há mais usuários de planos de saúde. O uso do IDH seria para privilegiar locais mais carentes e assim diminuir as desigualdades regionais.
Atuais critérios
De acordo com a legislação vigente, a distribuição de verbas para Saúde obedece aos seguintes critérios: o perfil demográfico da região; o perfil epidemiológico da população a ser coberta; a rede de Saúde na área, inclusive o desempenho no período anterior e a previsão de investimentos; a participação do setor de Saúde nos orçamentos estaduais e municipais e o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
O Projeto de Lei Complementar 207/2012 tramita em caráter conclusivo – sem a necessidade de ser votado em Plenário. Ele será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, segue para apreciação no Senado Federal.
Leia a íntegra do PLP 207/2012 .
Fonte: Agência Câmara
