A edição de hoje do Diário Oficial Estado publica programa de incentivo ao comércio eletrônico, autorizado ontem pelo governador Ricardo Coutinho, que reduz de 17% para 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de vendas interestaduais pela internet. A nova regra já está valendo a partir de hoje.
Mas para ter direito ao regime especial de ICMS a empresa terá que ir a Secretaria de Estado da Receita e assinar o termo de compromisso.
Os incentivos não atingem as microempresas optantes do Simples Nacional.
"Queremos dar condição de o comércio da Paraíba vender de forma não presencial para fora do Estado. Vamos baixar o ICMS, desde que a empresa exista no comércio paraibano.
As que venderem para fora do Estado terão o imposto reduzido para 2%”, declarou o governador, que tentou – e foi impedido judicialmente – de cobrar a diferença de ICMS nas transações feitas pelos paraibanos, via web, junto a empresas sediadas em outros estados.
Porto de Cabedelo
O pacote de incentivos autorizado pelo governador prevê também alívio fiscal para empresas que realizarem importação de bens e mercadorias por meio do Porto de Cabedelo. A alíquota atual, de 17%, cai para 4%.
Dados do Portal Correio
